Padilha: ainda não há decisão do governo sobre desoneração da folha

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal ainda não tem uma decisão final sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada no Congresso Nacional há um mês. O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar ou vetar a questão se encerra nesta quinta-feira (23/11).

“Durante toda a tramitação na Câmara e no Senado, fomos claros ao dizer que o governo ia analisar as questões constitucionais e está sob análise da AGU [Advocacia-Geral da União], da Casa Civil e do Ministério da Fazenda”, falou Padilha a jornalistas, nesta quarta-feira (22/11).

“O governo vai tomar decisão com base nisso, não tem decisão final ainda”, ressaltou.

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No fim de outubro, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas pertencentes a 17 setores até 31 de dezembro de 2027. A medida é encapada por empresários e parlamentares. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende um veto total da proposta.

A matéria é tida como essencial para segmentos da economia e pode impactar na perda de R$ 18 bilhões para a União.

Em compensação

Para compensar, o projeto estende o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação (contribuição social de competência federal para financiamento da seguridade social, incidente sobre a importação de produtos estrangeiros) por outros quatro anos.

A desoneração ocorreu a princípio de forma temporária no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2012, e vem sofrendo prorrogação no Congresso. O prazo de validade, caso Lula não sancione o tema, será no próximo dia 31 de dezembro.