OAB busca apoio parlamentar por emenda contra reforma da Previdência

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca o apoio de parlamentares a uma emenda global substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. O objetivo é conseguir 171 assinaturas de deputados e senadores para que a proposta possa ser protocolada e analisada pelo Congresso Nacional.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional da OAB no Rio de Janeiro, Suzani Ferraro, disse que a instituição não é contra a reforma da Previdência, mas não concorda com alguns pontos da proposta do governo encaminhada ao Congresso. Por isso, preparou a emenda global substitutiva, que, segundo Suzani, “traz regras mais acessíveis para a atual realidade da sociedade brasileira”.

A emenda global, elaborada em conjunto com as comissões de Previdência Social da pela OAB, especialistas na área, associações dos juízes trabalhistas e federais, auditores-fiscais e sindicatos tem pontos que divergem dos da proposta do governo. Na emenda da OAB, fica mantida a permissão de acumular pensão por morte com aposentadoria, que vedada na proposta doo governo.

“Se tem duas rendas que mantêm a família, e um dos partícipes, por algum motivo, deixa de compor a renda, principalmente, por motivo de morte, é importante que possa se acumular a pensão com a aposentadoria”, afirmou Suzani.

Em outro ponto, a emenda propõe que a idade do regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada seja igual à do regime próprio do servidor público. A OAB contesta ainda a vinculação da idade ao tempo. Em vez dos 49 anos de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), propostos pelo governo, para o trabalhador receber a aposentadoria integral, a emenda propõe 40 anos.

A emenda propõe também a permanência da possibilidade de acumular benefícios do regime geral com os do regime próprio. “Um professor universitário que dá aula na universidade pública e em universidade particular, contribui para as duas fontes, então, é justo que ele se aposente pelas duas. Isto pode, e não há vedação legal hoje”, acrescentou a advogada.

Para Suzani, ao apontar um déficit. o governo usa o argumento para convencer a população de que poderá ficar sem aposentadoria, se a PEC 287/2016 não for aprovada. “Ninguém vai conseguir trabalhar 100 anos para ter direito à aposentadoria. Vai morrer antes”, avaliou.

Déficit
A OAB contesta ainda o déficit da Previdência. Segundo a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RJ, há estudos que demonstram isso.

“A receita da Previdência Social, e a gente não está falando nem de seguridade social, se pegar o Artigo 195 da Constituição Federal vai ver que lá existem quatro rubricas de receita previdenciária. O governo fala em rubricas que não estão incluídas, e ele fala de forma genérica e não demonstra nada. Tudo que fizemos foi com base em dados disponibilizados pelo governo no site da Receita Federal.”

Suzani Ferraro reconhece que a receita da Previdência vem caindo, mas diz que é por influência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente 30% da arrecadação de tributos federais vinculados por lei a fundos ou a despesas específicas. Até 2015, o percentual era de 20%, mas foi modificado no ano passado após proposta do governo ao Congresso, com aplicação estendida até 2023.

O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, informou que, no ano passado, no sistema de aposentadorias do INSS, que junta o regime geral de previdência social (empregados da iniciativa privada) e o regime geral próprio dos servidores públicos, o déficit ficou em R$ 150 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 358 bilhões e de gastos com aposentadorias e pensões de R$ 508 bilhões.

“Nos dois casos houve déficit. Tanto na previdência como na seguridade social”, afirmou Marcelo Caetano.

Congresso
Sobre a proposta de reforma da Previdência que está no Congresso, Caetano disse que o governo reconhece a soberania do poder legislativo, mas vai desenvolver um trabalho de convencimento para “se manter, o mais fiel possível, à proposta original”.

Para o secretário, a idade mínima é fundamental. “O Brasil é um dos poucos países em que se aposenta sem ter uma idade mínima. Então, instituir uma idade mínima de aposentadoria é um ponto fundamental.”

Caetano disse que, nas conversas que tem tido com parlamentares. percebeu uma consciência da necessidade da reforma. “Claro que não é com todos, mas é uma posição razoavelmente comum ver expressada. Agora, a gente sempre vai reconhecer a soberania do Congresso em relação a isso”, completou.