"Não há bloqueio imotivado", diz Dino sobre emendas para a Saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (20/2), que não existe um “amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde”. Ele enfatiza que há a imposição de obrigações em resposta ao descumprimento de normas constitucionais e legais em relação às emendas.

Dessa forma, para garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos parlamentares na Saúde, o ministro Dino determinou algumas ações, incluindo:

• Abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar na área da Saúde;
• Notificação aos gestores locais do SUS para manter os recursos de emendas parlamentares bloqueados nas contas até a abertura de contas bancárias específicas;
• Intimação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems) para regularizarem as contas específicas referentes às emendas parlamentares da Saúde.

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O ministro Flávio Dino deu 30 dias corridos para que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da Saúde. De acordo ele, a falta de investimento adequado e a má gestão dos recursos resultam em diversos problemas, como profissionais que não existem ou não comparecem regularmente ao trabalho, equipamentos quebrados, estruturas precárias e filas intermináveis.

O ministro ainda determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e a expedição de um ofício à ministra da Saúde, Nísia Andrade, para a apresentação de medidas e o fluxo adotado para garantir o cumprimento das regras para repasse de verba em um prazo de 15 dias úteis.

Até o momento o Banco do Brasil efetuou bloqueio total ou parcial em 3.822 contas, o que totalizou R$ 2.124.705.919,80 em emendas. Já a Caixa Econômica Federal registrou o bloqueio de 1.347 contas, que somam R$ 1.247.474.022,74.

Nos últimos seis anos apenas 19% das emendas parlamentares pagas permitem o rastreamento do percurso desde o autor da emenda até o beneficiário final. De acordo com a Nota Técnica do TCU, citada por Dino, a rastreabilidade das emendas pode aumentar para 87% com a criação das contas correntes específicas para repasse de verba.