Na reta final, Congresso tem pendências como Orçamento e PL Antifacção

A menos de 10 dias para iniciar o recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro, o Congresso Nacional ainda tem algumas pendências a serem resolvidas, como a aprovação do Orçamento de 2026 e o Projeto de Lei (PL) Antifacção.

A Casa Legislativa aprovou, em 4 de dezembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Conforme ficou decidido, o governo terá que pagar 65% das emendas obrigatórias ainda no primeiro semestre do ano, ou seja, até julho. Isso corresponde a cerca de R$ 13 bilhões. As emendas obrigatórias são as individuais, de bancada e Pix.

A LDO é o conjunto de diretrizes e regras que ditam como o Governo Federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. A proposta é enviada pelo Palácio do Planalto, normalmente, no primeiro trimestre do ano anterior ao que se refere o projeto, e deve ser votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Congresso.

A CMO deve votar, em 17 de dezembro, o Orçamento. Depois, segue para a análise do Congresso, que deve realizar a sessão no dia seguinte. O governo luta contra o tempo, depois de ter a votação da LDO adiada por quase cinco meses.

O relatório deve ser divulgado na segunda-feira (15/12), segundo apurou o Metrópoles. Os caciques do colegiado ainda buscam acordo com o governo e com a oposição para não postergar a aprovação do Orçamento e protelar os dias de trabalho.

Congresso protelou e deixou pautas importantes para a reta final

• Para entrar em vigor, o Orçamento precisa ser aprovado, e ainda está pendente na Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• O montante do fundo eleitoral de 2026 será equivalente ao valor das eleições municipais de 2024;
  Diante da correlação entre uma coisa e outra, Congresso quer votar o Orçamento em 17 de dezembro;
• PL Antifacção já foi aprovado no Senado. Como teve mudanças de conteúdo, voltará para a análise da Câmara dos Deputados;
• O presidente da Casa Baixa, Hugo Motta, quer debater o projeto com líderes partidários na próxima semana antes de levar o texto ao plenário.

PL Antifacção

O Senado aprovou por unanimidade, em 10 de dezembro, o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), reinstaurou a criação do tipo penal de facção criminosa, estabeleceu um fundo nacional específico para combater o crime organizado e vetou mudanças polêmicas feitas no texto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por isso, o projeto deverá retornar à Câmara, onde os deputados deverão decidir se mantêm ou não as mudanças.

No Senado, foram 64 votos a favor e nenhum contrário. O relatório atendeu boa parte das reivindicações do governo, cujo teor foi alvo de embate na Câmara sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP).

Além da tipificação de facções criminosas, com penas de 15 a 30 anos de prisão, o emedebista incorporou medidas assecuratórias que haviam sido pedidas pelo Planalto. Vieira também retirou a vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos. Ambos os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo relator.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), discutirá com líderes partidários, nesta próxima semana, a votação do PL Antifacção para decidir a data da votação do relatório na Casa.