Mudanças para obtenção da CNH começam a valer nesta quarta (10/12)
Também passa a valer a MP do Bom Condutor, que oferecerá benefícios para a renovação da habilitação de motoristas que não acumulam infrações
Entram em vigor nesta quarta-feira (10/12) as novas regras que simplificam a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O governo federal, autor da proposta, estima que a medida vai reduzir em 80% o custo para emissão do documento.
A resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na semana passada, estabelece o fim da obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas, além de facilitar o acesso ao curso teórico.
De acordo com Ministério dos Transportes, hoje, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem CNH devido ao alto custo e à burocracia do processo. Com as novas regras, o país deixará de figurar entre os mais caros do mundo para obter o documento.
As medidas foram oficializadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento no Palácio do Planalto nessa terça-feira (9/12) e passam a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Veja o passo a passo de como obter a CNH
- Abertura do processo: O primeiro passo para obtenção da carteira é fazer a solicitação por meio do site do Ministério dos Transportes ou do aplicativo CNH do Brasil.
- Curso teórico: Feito o pedido, o cidadão pode acessar os conteúdos teóricos on-line, oferecidos de forma gratuita no site da pasta e no app da carteira. Quem optar, poderá pagar pelo curso nas autoescolas.
- Exames: Depois de concluir o curso teórico, é preciso realizar a coleta biométrica no Detran do estado onde se reside, e realizar os exames médicos em clínicas credenciadas pelo órgão. Agora, o exame toxicológico — que verifica o consumo de substâncias psicoativas até 90 dias antes do procedimento — também será obrigatório para as categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
- Aulas práticas: Em relação às aulas práticas obrigatórias, o governo reduziu a carga horária mínima exigida, passando de 20 horas-aula para apenas duas. O candidato poderá optar por aprender com um instrutor autônomo, credenciados pelos Detrans dos estados, ou na autoescola.
- Provas: As provas práticas e teóricas continuam sendo obrigatórias. A novidade é que se o candidato for reprovado no primeiro teste, poderá fazer a segunda tentativa de forma gratuita.
MP do Bom Condutor
A partir desta quarta também passa a valer a Medida Provisória (MP) do Bom Condutor, que vai beneficiar motoristas que não cometem infrações de trânsito. Com a mudança, cidadãos que não acumularem multas e infrações de trânsito no período de um ano, chamados de “cidadão ficha limpa” terão direito à renovação automática do documento.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a nova exigência de renovação valerá apenas quando houver mudança de faixa etária. Hoje, a lei determina que a CNH seja renovada a cada 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; a cada cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e, a partir dos 70, a cada três anos. Para os bons condutores, deixa de ser obrigatória a renovação a cada 10 anos — exceto quando o motorista atingir a faixa dos 50 anos.
O texto ainda reduz o valor das taxas para exames médicos e psicológicos, e retira a necessidade de emissão da carteira de habilitação impressa.
A MP traz ainda outras duas mudanças. A primeira envolve o custo dos exames médico e psicológico, obrigatórios para a emissão da CNH: o texto prevê uma redução de 40% no valor cobrado. De acordo com o ministro, a expectativa é que o preço final fique em torno de R$ 180.
A terceira alteração acaba com a obrigatoriedade da carteira impressa. A CNH digital será gratuita e poderá ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, nova versão do app Carteira Digital de Trânsito (CDT). Quem preferir ainda poderá solicitar a versão física.
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