Mudança no Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões à União

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados para ampliar os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional pode provocar uma renúncia de arrecadação de quase R$ 50 bilhões nos próximos dois anos, segundo estimativas da equipe econômica.

O impacto é o principal ponto de resistência do Executivo à mudança, que ganhou força entre deputados e representantes do setor produtivo.

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O debate ocorre durante a análise de um Projeto de Lei Complementar (PLP) relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

O texto originalmente trata da atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), mas o relator defende ampliar a correção para as demais categorias do Simples Nacional. A proposta está sendo negociada com o governo e ainda não há acordo sobre o formato final da mudança.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer no regime. Para as microempresas, o limite é de R$ 360 mil, enquanto as empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano.

Esses valores estão congelados desde 2018 e, segundo os defensores da proposta, há perdas diante da inflação acumulada no período.

O relator argumenta que a atualização das faixas seria necessária para recompor a defasagem dos limites e evitar distorções entre as categorias de pequenos negócios.

A proposta em discussão prevê elevar os limites de faturamento de forma significativa, permitindo que mais empresas permaneçam no regime tributário simplificado, que oferece carga tributária menor e reúne diversos impostos em uma única guia de pagamento.

O governo, porém, calcula que a ampliação de todo o Simples teria um custo muito superior ao da correção do teto do MEI.

O governo tem defendido concentrar a mudança no MEI, que reúne cerca de 17 milhões de empreendedores, e deixar uma eventual atualização das demais faixas para uma discussão específica.

Já os parlamentares favoráveis à proposta mais ampla alegam que corrigir apenas o limite do MEI poderia criar novas distorções dentro do próprio Simples.

O impasse também envolve estados e municípios, que dividem com a União parte da arrecadação dos tributos recolhidos pelas empresas do regime.

Enquanto os deputados defendem que a correção apenas recompõe a inflação acumulada desde a última atualização, o governo considera que a mudança produziria uma perda efetiva de arrecadação, já que empresas que hoje estão em regimes tributários mais onerosos poderiam migrar para o Simples Nacional e passar a recolher menos impostos.

A discussão ocorre em um momento de pressão por medidas que ampliem a formalização e reduzam a carga sobre pequenos negócios, mas também de preocupação do governo com a trajetória das contas públicas.