Governo Lula estuda atualizar limites do MEI e Simples Nacional

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda a atualização do teto de faturamento de Microempreendedores Individuais (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano — com média de R$ 6.750 por mês — desde 2018, segundo apurou o Metrópoles. 

O Ministério das Micro e Pequenas Empresas (MEMP) afirmou que avalia, junto ao Ministério da Fazenda, alternativas de atualização do valor máximo de faturamento para a modalidade. De acordo com a pasta, o teto atual apresenta defasagem e estão em andamento estudos internos e debates interministeriais sobre possíveis alternativas de atualização.

Atrelado a atualização do teto, a pasta informou que estuda um modelo de rampa tributária para acompanhar o ritmo de crescimento das empresas brasileiras. O ministério informou ao Metrópoles que discute uma nova modalidade para todos os limites do Simples Nacional, de forma a facilitar a transição das empresas que crescem e simplificar os procedimentos tributários e burocráticos.

“Isso também ajuda a evitar distorções em que contribuintes no teto do Simples acabem pagando mais impostos federais do que pagariam nos regimes de lucro real ou presumido”, informou.

• O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Brasil.

Segundo a pasta, muitos microempreendedores abrem outros MEIs em nome de diferentes CPFs ou deixam de declarar parte da receita ao se aproximar do limite. Com a implementação da reforma tributária e o aprimoramento dos mecanismos de controle, essas práticas tendem a ser coibidas.

Entenda a discussão

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar os limites do Simples Nacional. Encaminhado em 2021, o texto voltou a ser discutido no mês passado. No entanto, ainda não existe data para votação em plenário.

Pelas regras atuais, o MEI é aquele que tem receita bruta anual de até R$ 81 mil e pode contratar apenas um funcionário. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e empregar até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 na indústria. Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais e podem ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços, ou de 20 a 99 na indústria.

Ainda em 2021, quando foi protocolado, o texto foi aprovado no Senado Federal, na época, a medida estabelecia o enquadramento como MEI para quem tivesse receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil.

Já versão do projeto aprovada pela Câmara no mês passado ampliou o alcance da proposta para abranger todo o Simples Nacional e reajustou os limites de faturamento anual. Pelo novo texto, o teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 144 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Ao Metrópoles, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator de um projeto de mesmo tema no Senado Federal, afirmou que é preciso que o governo honre com o que foi prometido no começo do programa, que é a simplificação tributária para que pequenos empresários possam prosperar.

De acordo com ele, é preciso apoiar essa parte da população, que ao invés de receber incentivos, teve um congelamento das capacidades de crescer. Para o senador, o limite atual favorece a informalidade, o que também é ruim para o governo, que deixa de arrecadar com impostos.

Para a sócia da área tributária do escritório Vieira Rezende, Bianca Mareque, o MEI é uma ótima alternativa para os contribuintes. “O MEI com certeza é o mais o simples e mais benéfico modelo de tributação e [com a ampliação do teto] mais gente vai poder usar esses regimes que são melhores”, disse.

Ela explica, porém, que em contrapartida a isso, ocorre a perda de arrecadação que pode causar impactos orçamentários.

Impacto orçamentário

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados realizou um estudo que aponta para um impacto de R$ 5,55 bilhões para o ano de 2026 e de R$ 6,38 bilhões para 2027, caso a medida seja aprovada no Congresso Nacional conforme o projeto modificado pela Câmara.

Além disso, o levantamento mostra também que a estimativa da correção dos  limites do Simples Nacional para ME e EPP deve gerar uma renúncia de receita em torno de R$ 17,18 bilhões para o ano de 2026 e R$ 18,55 bilhões para 2027.

Ainda segundo a Conof, o alargamento do limite do MEI amplia os riscos de “pejotização” e de desvio de finalidade por parte de empregadores, sobretudo após a Reforma Trabalhista. “Esse fenômeno pode comprometer a arrecadação previdenciária, visto que a contribuição do MEI corresponde a apenas 5% do salário mínimo, percentual inferior ao previsto em outros regimes contributivos”, diz o relatório.

Para o Ministério das Micro e Pequenas Empresas, no entanto, não existe essa possibilidade. A pasta informou que a legislação já define regras claras para a constituição de pessoas jurídicas, e a conversão indevida de relação de emprego em contratação por PJ caracteriza fraude, que será coibida pelos órgãos competentes.

Segundo o head da área trabalhista do Felsberg Advogados, Rafael Júlio Borges, com um teto maior, profissionais que hoje atuam informalmente ou como “pejotizados” poderão migrar para o MEI, garantindo acesso a benefícios previdenciários, o que deve reduzir riscos jurídicos para empresas que contratam serviços.

Questionado, o Ministério da Fazenda afirmou que não comenta medidas em tramitação.