MPF apura bloqueio de mulheres trans em programa feminino do MEC

O Ministério Público Federal (MPF) apura um bloqueio a mulheres trans em um curso profissionalizante do Ministério da Educação (MEC) voltado para mulheres. O procedimento administrativo foi aberto após denúncia do Governo do Acre, que comunicou que o instituto que executa o “Programa Mulheres Mil” no estado não consegue matricular mulheres trans que ainda não ratificaram seus nomes.

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De acordo com a Secretaria de Estado da Mulher do Acre, o formulário do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) só aceita nomes femininos no formulário de inscrição.

O MPF enviou ofício ao Ieptec para que informe sobre a suposta negativa de inscrição de pessoas trans em um prazo de 10 dias.

No documento, o MPF destaca a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1000646-09.2024.4.01.3000, que determinou à União que adotasse modelo da nova carteira de identidade sem o campo “sexo” e com previsão do campo “nome”, sem distinção entre “nome social” e “nome civil”, e, ainda, a inclusão do campo “nome social” de maneira precedente ao “nome de registro” nos cadastros administrativos federais.