Moraes volta a defender regulamentação das redes: “Por que o anonimato?”

O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a defender a regulamentação das redes sociais e responsabilização das plataformas por conteúdos. Durante Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji), nesta terça-feira (20/6), realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, Moraes ressaltou que é possível a “regulamentação, com pouquíssimas alterações”, sem atrapalhar a comunicação.

Durante o encontro, o ministro do STF e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lembrou que o tema é tratado na Câmara dos Deputados, com PL das Fakes News em andamento, e no STF, com o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, ainda a ser agendado.

No encontro desta terça, Moraes ressaltou que as mudanças de controle do discurso de ódio, de ataques à democracia ou de crimes cometidos na internet podem ser analisados de forma pragmática, seguindo as leis. Ele sugeriu que sejam implementadas “regras simples”. “Hoje não há nenhuma dúvida que há necessidade de regulamentação, necessidade de combate à desinformação, do combate ao discurso de ódio e da corresponsabilização do discurso de ódio, dos que monetizam, impulsionam, que ganham em cima disso”, afirmou.

“São regras simples: a previsão de uma responsabilidade solidária (nos casos de crimes). A previsão de que os procedimentos já usados para pedofilia, pornografia infantil, sejam utilizados para casos clássicos e objetivos de discurso de ódio. Há a necessidade de identificação do usuário. Por que quer o anonimato? Se tem coragem de ofender, de atacar, tem que coragem de se mostrar, de ser identificado”, considerou o ministro durante sua fala no fórum.

Moraes ainda ressaltou que há possibilidade disso ser feito, pois quando o PL das Fake News estava para ser votado na Câmara, houve empenho das big techs em usar informação, dados adquiridos por eles.

“Basta ver, e houve até inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR), a pedido da presidência da Câmara, para investigar. As big techs manipularam informações na semana em que seria votado o projeto de lei. Naquela oportunidade, o poder de manipulação foi utilizado para um auto-favorecimento. Em outra oportunidade, pode ser instrumentalizado para o ataque à democracia. E, amanhã, pode ser utilizado contra vocês, individualmente. Então, isso é um assunto de interesse nacional, mundial. É possível a regulamentação minimalista”, defendeu o ministro.

Investigação

Moraes se referiu à pedido da PGR ao STF para abrir inquérito a fim de investigar os diretores do Google e do Telegram no Brasil pela atuação contra o Projeto de Lei (PL) nº 2630/2020, o PL das Fake News. O pedido foi assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar a PGR com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas realizaram “contundente e abusiva ação” contra a aprovação do PL.

No documento em que pediu abertura de inquérito, Lindôra afirmou que os fatos envolvendo a conduta dos dirigentes “traduzem potencialidade delitiva”.

Em 1º de maio, o Google exibiu, em sua home, um link contrário à proposta. Intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, o link direcionava para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil.

A empresa, que defende uma discussão maior do tema, impulsionou a hashtag #MaisDebatePL2630 e pressionou deputados federais a votarem contra a matéria.