Mendonça libera “Careca do INSS” de prestar depoimento em CPMI
Pela determinação, o alvo de investigação das fraudes do instituto não será obrigado a depor ao colegiado
atualizado
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu ao pedido do presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investig as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Carlos Viana (Podemos-MG), e determinou que Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, não sejam obrigados a depor ao colegiado.
“Como já afirmado, são paradigmáticos os julgamentos das ADPFs 395 e 444, de junho de 2018. Neles, o Pleno desta Corte declarou a ser incompatível com a Constituição Federal a condução coercitiva de investigado, contra sua vontade, para interrogatório”, escreveu o ministro na decisão.
Mendonça entende que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a opção de comparecer ou não ao depoimento, entendendo que “inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo comparecimento”.
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
A oitiva do “Careca do INSS” estava marcada para segunda-feira (15/9), mas foi cancelada. ele foi preso pela Polícia Federal na sexta-feira (12/9).
A prisão do lobista se deu no âmbito da Operação Cambota, desdobramento da Operação Sem Desconto, que também prendeu o empresário Maurício Camisotti, em São Paulo, e ainda cumpriu outros 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Distrito Federal. Os alvos são suspeitos de participar de um esquema, revelado pelo Metrópoles, de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
