Master previa aval do FGC contra riscos, mas não apresentou documento, diz BC

O contrato de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) apresentado ao Banco Central (BC) previa que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) emitisse manifestação formal atestando a inexistência de riscos futuros. No entanto, nenhum documento comprovando essa condição foi apresentado nos autos do processo, segundo o BC.

A declaração consta em documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) tornados públicos após decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.

“A Autarquia relata que solicitou o dimensionamento dessa exposição a riscos e informações sobre possíveis formas de mitigação. Nas respostas, segundo o BCB, o BRB citou cláusula de indenização contratual e retenção de 50% do preço como garantia, além de afirmar que seria obtida manifestação do FGC atestando a inexistência de riscos sucessórios. Contudo, o Banco Central registra expressamente que não foi trazido aos autos do processo qualquer documento nesse sentido”, diz o documento.

A operação de venda do Master foi impedida pelo Banco Central, em setembro, devido a sérios riscos ao sistema financeiro.

Nos documentos constam que a autoridade monetária solicitou informações detalhadas sobre a dimensão da exposição a riscos e sobre possíveis formas de mitigação.

Em resposta, foi mencionada uma cláusula de indenização contratual e a retenção de 50% do preço da operação como garantia, além de reiterar que seria obtida a manifestação do FGC.

“A análise da Autarquia conclui que a dimensão dessa exposição a riscos era relevante e estava muito acima do valor de 50% do preço a ser pago pelo BRB, que seria retido nos anos iniciais, ou seja, não foram apresentadas estratégias de mitigação minimamente suficientes a dar segurança à operação, diante dos mais de R$ 50 bilhões de passivos envolvidos”, destacou o BC.

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Entenda o que é o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

• O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada que protege depositantes e investidores de bancos associados em caso de falência ou intervenção das instituições;
• Garante depósitos de pessoas físicas e jurídicas em produtos como contas correntes, poupança, Cédulas de Depósitos Bancários (CDBs), letras de câmbio e letras de crédito, até o limite estabelecido;
• Atualmente, o FGC cobre até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada banco associado;
• É mantido pelos próprios bancos associados, que contribuem periodicamente para o fundo, permitindo que ele tenha recursos para cobrir eventuais falências;
• Atua como mecanismo de segurança e estabilidade, evitando corridas bancárias e protegendo poupadores, enquanto dá credibilidade ao sistema financeiro brasileiro.

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Mesmo assim, o BC registrou expressamente que não havia documentação formal que comprovasse essas medidas, deixando a operação sem segurança jurídica e financeira adequada.

O BC ressaltou que a exposição a riscos era relevante, com passivos que ultrapassavam R$ 50 bilhões, e os auditores concluíram que não foram apresentadas estratégias de mitigação suficientes para garantir a segurança da operação ou sua viabilidade econômica.

Entenda a situação do Banco Master

O Banco Master enfrentou grave crise de liquidez ao longo do ano passado, que tornou o cumprimento de suas obrigações financeiras diárias impraticável e colocou em risco os depósitos e compromissos com investidores.

A instituição dependia de aportes do FGC para manter operações mínimas, mas a situação se deteriorou rapidamente devido ao acúmulo de passivos e à fragilidade da governança interna. Diante desse cenário, o BC decretou a liquidação extrajudicial em novembro de 2025, encerrando a atividade da instituição.

Antes da liquidação, houve tentativa de venda do banco ao BRB como forma de reorganização financeira e transferência de controle. A operação, no entanto, envolvia passivos superiores a R$ 50 bilhões e não conseguiu avançar devido à complexidade dos riscos e à falta de garantias suficientes.

A liquidação pelo Banco Central marcou o encerramento dessas negociações e a intervenção direta na administração do banco.

Além da crise financeira, o caso do Banco Master se tornou um escândalo político de grande repercussão. Investigações indicaram a existência de irregularidades na gestão da instituição e a participação de agentes ligados à esfera política, incluindo tentativas de facilitar operações de alto risco e influenciar decisões sobre a transferência de controle do banco.

O episódio provocou grande repercussão no Congresso Nacional e gerou questionamentos públicos sobre a condução das operações e a atuação do Banco Central.