Master previa aval do FGC contra riscos, mas não apresentou documento, diz BC
Documentos do TCU mostram que manifestação do Fundo Garantidor de Créditos sobre riscos sucessórios não foi apresentada
atualizado
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O contrato de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) apresentado ao Banco Central (BC) previa que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) emitisse manifestação formal atestando a inexistência de riscos futuros. No entanto, nenhum documento comprovando essa condição foi apresentado nos autos do processo, segundo o BC.
A declaração consta em documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) tornados públicos após decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.
“A Autarquia relata que solicitou o dimensionamento dessa exposição a riscos e informações sobre possíveis formas de mitigação. Nas respostas, segundo o BCB, o BRB citou cláusula de indenização contratual e retenção de 50% do preço como garantia, além de afirmar que seria obtida manifestação do FGC atestando a inexistência de riscos sucessórios. Contudo, o Banco Central registra expressamente que não foi trazido aos autos do processo qualquer documento nesse sentido”, diz o documento.
A operação de venda do Master foi impedida pelo Banco Central, em setembro, devido a sérios riscos ao sistema financeiro.
Nos documentos constam que a autoridade monetária solicitou informações detalhadas sobre a dimensão da exposição a riscos e sobre possíveis formas de mitigação.
Em resposta, foi mencionada uma cláusula de indenização contratual e a retenção de 50% do preço da operação como garantia, além de reiterar que seria obtida a manifestação do FGC.
“A análise da Autarquia conclui que a dimensão dessa exposição a riscos era relevante e estava muito acima do valor de 50% do preço a ser pago pelo BRB, que seria retido nos anos iniciais, ou seja, não foram apresentadas estratégias de mitigação minimamente suficientes a dar segurança à operação, diante dos mais de R$ 50 bilhões de passivos envolvidos”, destacou o BC.
Entenda o que é o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
- O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada que protege depositantes e investidores de bancos associados em caso de falência ou intervenção das instituições;
- Garante depósitos de pessoas físicas e jurídicas em produtos como contas correntes, poupança, Cédulas de Depósitos Bancários (CDBs), letras de câmbio e letras de crédito, até o limite estabelecido;
- Atualmente, o FGC cobre até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada banco associado;
- É mantido pelos próprios bancos associados, que contribuem periodicamente para o fundo, permitindo que ele tenha recursos para cobrir eventuais falências;
- Atua como mecanismo de segurança e estabilidade, evitando corridas bancárias e protegendo poupadores, enquanto dá credibilidade ao sistema financeiro brasileiro.
Mesmo assim, o BC registrou expressamente que não havia documentação formal que comprovasse essas medidas, deixando a operação sem segurança jurídica e financeira adequada.
O BC ressaltou que a exposição a riscos era relevante, com passivos que ultrapassavam R$ 50 bilhões, e os auditores concluíram que não foram apresentadas estratégias de mitigação suficientes para garantir a segurança da operação ou sua viabilidade econômica.
Entenda a situação do Banco Master
O Banco Master enfrentou grave crise de liquidez ao longo do ano passado, que tornou o cumprimento de suas obrigações financeiras diárias impraticável e colocou em risco os depósitos e compromissos com investidores.
A instituição dependia de aportes do FGC para manter operações mínimas, mas a situação se deteriorou rapidamente devido ao acúmulo de passivos e à fragilidade da governança interna. Diante desse cenário, o BC decretou a liquidação extrajudicial em novembro de 2025, encerrando a atividade da instituição.
Antes da liquidação, houve tentativa de venda do banco ao BRB como forma de reorganização financeira e transferência de controle. A operação, no entanto, envolvia passivos superiores a R$ 50 bilhões e não conseguiu avançar devido à complexidade dos riscos e à falta de garantias suficientes.
A liquidação pelo Banco Central marcou o encerramento dessas negociações e a intervenção direta na administração do banco.
Além da crise financeira, o caso do Banco Master se tornou um escândalo político de grande repercussão. Investigações indicaram a existência de irregularidades na gestão da instituição e a participação de agentes ligados à esfera política, incluindo tentativas de facilitar operações de alto risco e influenciar decisões sobre a transferência de controle do banco.
O episódio provocou grande repercussão no Congresso Nacional e gerou questionamentos públicos sobre a condução das operações e a atuação do Banco Central.
