Maggi critica "MP do Fim do Mundo": "Socorro Congresso Nacional"

A MP 1227/2024 restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos

09/06/2024 10:27

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Acionista da Amaggi, o ex-governador de Mato Grosso, ex-senador e ex-ministro Blairo Maggi pediu socorro ao Congresso Nacional após o Ministério da Fazenda editar a Medida Provisória (MP) nº 1227/2024, publicada na última terça-feira (4/6), no Diário Oficial da União (DOU).

O novo texto limita a compensação de créditos tributários e de créditos das empresas presumidos da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).