Lula sanciona CNH Social e veta toxicológico para categorias A e B
Nova lei autoriza uso de multas para custear CNH de pessoas de baixa renda. Exigência de toxicológico para motos e carros foi vetada
atualizado
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa sexta-feira (27/6), a lei que cria a CNH Social. A nova norma permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. Além disso, o chefe do Executivo vetou a exigência de exame toxicológico para quem busca habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
A lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já está em vigor. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio e autoriza que os valores das multas, antes restritos a ações, como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, também possam ser usados para cobrir custos da primeira habilitação para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Isso inclui taxas do processo de formação e emissão da CNH.
Outro ponto incluído na nova legislação trata da modernização de procedimentos no setor. Agora, a transferência de propriedade de veículos poderá ser feita por meio digital. O contrato de compra e venda precisará conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, esses documentos eletrônicos, assinados digitalmente pelas partes e registrados no órgão federal de trânsito, terão validade nacional.
Veto ao exame toxicológico
Apesar de sancionar a maior parte do projeto, Lula vetou o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para os candidatos à CNH nas categorias A e B. Essa exigência havia sido incluída durante a tramitação no Congresso, mas foi retirada da versão final publicada no Diário Oficial da União.
O presidente justificou o veto afirmando que a medida “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia incentivar a condução de veículos por pessoas não habilitadas, o que comprometeria a segurança viária”.
A decisão do Executivo seguiu pareceres técnicos dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Com isso, permanece válida a regra atual, que exige o exame toxicológico apenas para categorias C, D e E – destinadas a motoristas profissionais que transportam cargas ou passageiros.
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se o trecho for restaurado, o exame toxicológico voltará a ser uma das exigências para a primeira habilitação nas categorias A e B.
