Líder do PT admite liberação extraordinária de gastos já em 2022

Medida pode acabar liberando as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, que se encontram, em parte, bloqueadas

atualizado 29/11/2022 16:48

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O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara dos Deputados, admitiu nesta terça-feira (29/11) que a PEC da Transição pode liberar receitas extraordinárias de 2021 já em 2022. A medida pode acabar viabilizando as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, que se encontram, em parte, bloqueadas.

A PEC, protocolada oficialmente nesta terça, prevê a retirada do Bolsa Família da regra do teto de gastos – que impede o crescimento das despesas do governo acima da inflação do ano anterior – durante todos os quatro anos da gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, a PEC deixa fora das regras fiscais até 6,5% das receitas extraordinárias do governo (isto é, o excesso de arrecadação federal) para investimentos, mas apenas a partir de 2023.

Caso haja antecipação para 2022, o texto atenderá a uma demanda de partidos do Centrão, que querem a liberação das despesas para destravar o orçamento secreto e apoiar o texto da PEC.

“Olha, o texto é para debate. Evidentemente o acerto se dará no plenário do Senado. Então, ainda tem muito debate pela frente”, disse o líder do PT ao chegar às instalações do Gabinete de Transição. “Eu não vejo dificuldade alguma, se for necessário para fechar o ano fiscal de 2022, antecipar a aplicação dos 6,5% das receitas extraordinárias de 2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo Bolsonaro vai precisar quebrar a Lei de Teto de Gastos para sair dos crimes de responsabilidade fiscal.”

“Eu acredito que um ano é de uma irresponsabilidade enorme do ponto de vista da estabilidade do país, da previsibilidade. Então, nós vamos discutir”, salientou Reginaldo Lopes. “Como diz o senador Jaques Wagner: de um até quatro, tem vários outros anos.”

Na visão do líder, é possível aprovar a PEC nas duas casas até o dia 10 de dezembro: “Se tiver convergência, é fácil a aprovação”.

Encabeçados pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, senadores aliados da equipe de transição conseguiram recolher as assinaturas necessárias para que a PEC fosse protocolada oficialmente no Senado.

A proposta começa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, deve ser aprovada em plenário da Casa, por no mínimo 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Na Câmara, precisa do apoio de 308 dos 513 deputados em plenário, também em duas votações.

Principais pontos

A proposta aponta que a dotação orçamentária necessária para a viabilização do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) em R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões.

Além disso, propõe que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, período do terceiro mandato de Lula. A proposta também fixa 40% de despesas extraordinárias para outros investimentos.

O texto pretende liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023. Ou seja, o valor fica à mercê do governo eleito para bancar demais promessas de campanha, como o aumento real do salário mínimo e a reestruturação de cortes, como o da Farmácia Popular.

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