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Lewandowski mantém censura ao jornal O Estado de S. Paulo

O caso diz respeito à denúncia contra José Sarney e a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos

atualizado

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Antonio Cruz/Agência Brasil
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1 de 1 Antonio Cruz/Agência Brasil - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira (9/5) um recurso do jornal O Estado de S. Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que impede o jornal de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB-MA).

Lewandowski não chegou a apreciar o mérito do processo. Segundo o ministro, o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não é válido em casos de medidas cautelares como as liminares. O processo deverá ser encaminhado à 12ª Vara Cível de Brasília para julgar o mérito da ação “como bem entender”.

A defesa vai avaliar se cabe recurso. “Eu lamento a decisão acontecer 3 mil dias depois da censura e o ministro Lewandowski só ter descoberto isso todo este tempo depois de estar com o processo”, disse o advogado do Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira. “Agora vamos ver se há e qual o recurso contra essa decisão dele.”

Sob a relatoria de Lewandowski desde setembro de 2016, o recurso extraordinário número 840.718 tramita em segredo de Justiça no STF. O caso chegou ao Tribunal em setembro de 2014.

A censura ao jornal diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica sugerindo ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos.

Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram honra ferida da família, pelo Estado, ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, lamentou a decisão do ministro. “É lamentável a censura contra o Estadão perdurar quando a Constituição brasileira é tão clara no sentido de não ser possível impedir previamente a livre informação.”

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considerou a decisão inaceitável. “Este é um caso exemplar de desrespeito ao princípio constitucional da liberdade de imprensa. É lamentável o Supremo não ter agido, após todos esses anos, para deixar claro às demais instâncias que censura judicial é algo inadmissível”, disse o presidente da entidade, Daniel Bramatti.

Em 2017 a Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável ao jornal. Procurado na noite de quarta-feira (9/5), o órgão informou ainda não ter conhecimento da decisão e decidiu não se manifestar sobre o assunto.

3.145 dias de proibição
O jornal completa nesta quinta-feira (10/5), 3.145 dias sob censura por causa da decisão judicial do TJ-DFT. O recurso do Estado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, impedindo o jornal de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) havia mais de três anos e meio.

O recurso extraordinário estava sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski desde setembro de 2016. O caso havia chegado ao Supremo dois anos antes – em 30 de setembro de 2014. Neste período, houve troca de relatoria e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

No ato do recurso, protocolado na Corte, coube à ministra Cármen Lúcia a relatoria. Quando ela assumiu a presidência do Supremo, no início de setembro de 2016, o processo foi para as mãos de Lewandowski.

Urgência
Em outubro de 2015, o Estado pediu a Cármen Lúcia que o recurso fosse levado a julgamento, considerando a urgência da matéria em questão e o fato de o jornal estar submetido à censura prévia.

Desde então, houve apenas a manifestação da PGR, em setembro de 2017. A Procuradoria encaminhou à Corte um parecer favorável ao provimento do recurso extraordinário do jornal. Na manifestação, a PGR destacava entendimento do próprio STF no julgamento de uma outra ação na qual a Corte definiu que “antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado”.

O Estado foi proibido em 31 de julho de 2009 de publicar reportagens com informações sobre a Operação Boi Barrica. O pedido de Fernando Sarney chegou ao Tribunal do DF no fim de uma quinta-feira. Na sexta-feira (4/5). pela manhã, o desembargador Dácio Vieira já havia decidido pela proibição.

Em dezembro de 2009, Fernando Sarney desistiu da ação, mas o Estado não aceitou. O jornal manifestou sua preferência pelo julgamento do mérito no Supremo para criar jurisprudência sobre o caso para toda a imprensa do país.

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