Toffoli: Constituição não impede projeto de Bolsonaro sobre armamento

Segundo o presidente do STF, Dias Toffoli, toda política pública pode ser alterada, desde que não ofenda cláusula pétrea

atualizado 14/01/2019 13:31

Daniel Ferreira/Metrópoles

Os projetos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) voltados à flexibilização das regras para posse e porte de armas, bem como para tonar mais rígido o sistema de progressão de pena a condenados podem não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, toda política pública pode ser alterada, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição, que são as regras que não podem ser alteradas. A declaração do magistrado foi dada em entrevista ao jornal O Globo.

Segundo a reportagem, na avaliação de Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, tese defendida pelo novo governo. Atualmente, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, é preciso cumprir no mínimo um sexto da pena. Bolsonaro pretende elevar o tempo para essa transição.

Outro ponto destacado por DiasToffoli, durante a entrevista, é sobre a posse de armamento por parte de cidadãos. Conforme o magistrado, políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O presidente da República planeja editar um decreto sobre o assunto. O texto está em análise pela equipe da Casa Civil.

Contudo, Toffoli destacou que não pode haver mudança em cláusulas pétreas. Como exemplo, citou a pena de morte, que é vedada pela Constituição.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, afirmou o ministro ao jornal carioca.

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