STF: Fux vai relatar ação contra juiz de garantias

Associação dos Magistrados pediu ao Supremo a inconstitucionalidade de norma. Com recesso do Judiciário, Toffoli pode tomar decisão para si

Foto: Rafaela Felicciano/MetrópolesFoto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

atualizado 27/12/2019 20:52

O ministro Luiz Fux foi sorteado pelo sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) para relatar a ação que pede a inconstitucionalidade da criação do juiz de garantias, que faz parte da lei que resultou do pacote anticrime formulado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

A Ação de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no último dia 25 de dezembro. De acordo com a presidente da AMB, Renata Gil, dividir o comando dos processos penais com um juiz responsável pela investigação e outro pela sentença fere “o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”.

A AMB já havia pedido ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que vetasse a norma, que não estava no projeto original e foi incluída pelo Congresso na legislação. Mas Bolsonaro manteve o juiz de garantias na lei, mesmo a contragosto do próprio ministro Moro.

A AMB representa a magistratura estadual, federal, trabalhista e militar em âmbito nacional.

Plantão
Como o Poder Judiciário está de recesso, pode ser que o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, puxe para si a decisão, já que ele é responsável pelo plantão da Corte. Caso Toffoli não considere o assunto urgente, deverá deixar a decisão para a volta de Fux ao trabalho.

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