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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14/2), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral seja mantido no presídio de Pinhais, no Paraná, para onde foi transferido no último mês, por decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão de transferi-lo foi tomada em razão das regalias que eram concedidas ao político, no presídio de Benfica, onde estava custodiado.

No Habeas Corpus 152.720/DF, a defesa do político tenta reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a transferência. Segundo a procuradora-geral, a decisão de transferir o ex-governador foi tomada com base em elementos probatórios sólidos que indicavam a concessão de benesses, privilégios e regalias no presídio carioca. “Não se tratam de conjecturas mas de conclusões a partir de sólidos e jurídicos elementos de prova trazidos à baila pelo Ministério Público”.

Fiscalização realizada em novembro do ano passado no estabelecimento prisional encontrou grande quantidade de elementos e objetos proibidos — como aquecedor elétrico, chaleira e sanduicheira —, destinados a Cabral, além de valores em dinheiro superiores aos limites permitidos. O relatório pericial feito com base em imagens obtidas a partir das câmeras de segurança do estabelecimento, segundo Raquel Dodge, confirmaram as regalias.

Entre elas, estão o recebimento de visitas fora de dias e horários permitidos — inclusive de madrugada, a presença de segurança privada no local, livre circulação de itens, remessa de dinheiro para fora do presídio e doações por parte do paciente à unidade prisional, a fim de atender interesses pessoais. Essas graves ocorrências, segundo a PGR, justificaram a urgência da transferência.

“A situação exigia, assim como ainda exige, a adoção de medidas reativas, enérgicas, a fim de não tornar ‘tábula rasa’ os objetivos de uma custódia cautelar preventiva, máxima envolvendo uma criminalidade econômica e política, reconhecida como de ‘colarinho branco’”, afirma. No parecer, a PGR também afasta o argumento de que a transferência violaria o princípio da ampla defesa. Raquel Dodge lembra que no complexo de Pinhais/PR o ex-governador continuará com o direito de receber visita de advogados.

A eventual dificuldade de deslocamento alegada pela defesa, segundo ela, não se justifica dado o poder aquisitivo do réu. Segundo o parecer, a presença de Cabral nas audiências também não será dificultada, visto que ele responde a processos e é investigado tanto no Rio de Janeiro quanto no Paraná. Além disso, também pode ser usado o recurso de videoconferência para viabilizar tais oitivas.

Para Raquel Dodge, o STF não deve nem sequer analisar o pedido feito pelo governador, visto que é inadmissível proposição de habeas corpus no caso em questão. Isso porque, segundo ela, a Súmula 691 do STF diz que não cabe HC contra decisão monocrática de ministro do STJ. (Com informações da PGR)