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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (9/11), o arquivamento de investigação contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que estaria supostamente envolvido na compra superfaturada, por parte da União, de uma fazenda em Goiás. A própria PGR havia pedido a abertura de inquérito sobre o caso, mas recuou ao alegar que concorda com a tese da defesa de Padilha de que “os fatos em apuração” teriam prescrito, uma vez que o ministro tem mais de 70 anos.

A PGR havia pedido, em outubro passado, abertura de investigação sobre suposta prevaricação (crime praticado por funcionário público quando, no exercício do cargo, toma atitude irregular) e advocacia administrativa (defender ilegalmente interesse privado em cargo público) por parte de Eliseu Padilha. Esses fatos teriam ocorrido em 2016.

No entanto, a defesa do do ministro da Casa Civil, representada por Daniel Gerber, alegou que o caso estaria prescrito em razão do tempo decorrido e da idade dele: prestes a completar 73 anos. Para a defesa, uma possível punição não poderia mais ocorrer, no que a PGR concordou. “Tal parecer apenas reforça os argumentos outrora apresentados e que sem duvida autorizam o arquivamento do inquérito”, ressalta Gerber.

“Salienta-se, no entanto, que o peticionário é maior de 70 anos, motivo pelo qual o prazo acima [quatro anos] mencionado reduz-se pela metade,  fixando-se em 2 anos, segundo dispõe o art. 115 do Código Penal. Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 08.09.2016, concretizado o lapso temporal prescricional”, diz a defesa de Padilha.

Conheça as alegações da PGR:

Manifestação PGR – Inq 4737 (2) by Metropoles on Scribd