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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (2/3), a inclusão do presidente da República, Michel Temer (MDB), em inquérito que investiga os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral, Moreira Franco, dentro da Operação Lava Jato.

Na decisão, o magistrado estipulou 60 dias para a Polícia Federal (PF) concluir as investigações. O prazo poderá ser estendido se houver novo pedido de prorrogação.

O inquérito apura repasses da Odebrecht em troca do “atendimento” a interesses da empreiteira na Secretaria de Aviação Civil. Fachin atendeu a um pedido da procuradora-Geral da República, Raquel Dodge — considerando que o ex-PGR Rodrigo Janot não havia incluído o presidente na investigação.

Raquel Dodge pediu nessa terça (27/2) a inclusão de Temer no grupo de investigados em inquérito aberto no ano passado para apurar repasses da Odebrecht ao MDB em 2014. O caso se refere a um jantar no Palácio do Jaburu, em maio daquele ano, no qual teria sido acertado o repasse ilícito de R$ 10 milhões.

Atualmente são alvos desse inquérito os ministros Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, ambos do MDB. Na época de abertura da diligência, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entendeu que a Constituição proibia investigar o presidente por supostos crimes anteriores ao mandato.