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Fachin autoriza participação de Cristiane Brasil em aniversário do pai

O ministro afirmou em seu parecer que as restrições impostas à parlamentar são de ordem penal, não incidindo sobre o direito de família

atualizado

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PTB/Reprodução
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1 de 1 roberto-jefferson-cristiane-brasil-ptb - Foto: PTB/Reprodução

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) teve seu pedido de participar do aniversário de seu pai, o ex-deputado condenado no Mensalão e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, nesta quinta-feira (14/6), autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. A informação é do jornal O Globo.

Cristiane e seu pai são alvos da Operação Registro Espúrio e ambos foram proibidos de manter contato com outros investigados na ofensiva da Polícia Federal.

Segundo o jornal carioca, Fachin ponderou em sua decisão que as restrições impostas à deputada, também proibida de frequentar o Ministério do Trabalho, são apenas de caráter penal, “não se relacionando a questões de direito de família”.

A Operação Registro Espúrio investiga fraude no processo de análise, concessão e publicação de registros sindicais solicitados por entidades de todo o país. A ação faz referência, ainda, a outras infrações como o indeferimento de registro sindical a entidade que preenchia os pressupostos legais exigidos para o procedimento.

Fraude de ONG
Ainda de acordo com o jornal O Globo, Roberto Jefferson e Cristiane Brasil são acusados de orientar a fraude de uma ONG prestadora de serviços à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para obter registro sindical no Ministério do Trabalho.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio (Sindaperj), Wilson Antônio Camilo Ribeiro, denunciou o caso ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério do Trabalho. Essa denúncia foi a base da operação que investiga pai e filha.

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