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Entidades representativas de magistratura e do Ministério Público divulgaram, nesta quarta-feira (4/12), nota de desagravo ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, por conta da discussão que teve com o advogado Cristiano Caiado de Acioli, de 39 anos, nessa terça (4), em um voo de São Paulo para Brasília.

Após ouvir que o Supremo é uma “vergonha”, o ministro questionou se o advogado queria ser preso e pediu aos comissários da aeronave que chamassem agentes da Polícia Federal.

Assista ao vídeo da discussão entre Lewandowski e o advogado:

A nota das instituições de magistrados também é em “repúdio à afronta” feita pelo Movimento Brasil Livre (MBL), que na noite dessa terça projetou uma mensagem indignada no prédio da Corte: “Vergonha STF”.

Nesta quarta, o Instituto de Garantias Penais (IGP) também se posicionou em defesa ao ministro Lewandowski. A nota, assinada pelo presidente do Instituto, Ticiano Figueiredo, ressalta que “a gravação da agressão ao magistrado e sua posterior divulgação têm a marca da covardia e não contribuem em nada com o debate público democrático. Não é assim que se faz a democracia”.

Confira a íntegra da nota das entidades de magistrados:

  • “A ninguém é dado o direito de perturbar a tranquilidade de passageiros em voos comerciais, tendo as autoridades constituídas não só o direito como o dever do exercício do poder de polícia para coibir a prática de comportamentos impróprios, que possam desaguar em desinteligências ou perturbações aptas a comprometer a própria condução da aeronave.
  • A liberdade de expressão é um direito fundamental, propicia o debate democrático e o exercício da crítica, mas não autoriza a prática de agressões pessoais, a invasão da privacidade ou o desrespeito às instituições e a perturbação de voos. Trata-se de reconhecer as mais comezinhas regras de civilidade e convivência, que vêm em socorro de qualquer cidadão, como também da coletividade.
  • O Supremo Tribunal Federal é a instituição garantidora das liberdades democráticas e do Estado de Direito e só aos irresponsáveis aproveita ou interessa a deterioração de sua autoridade e a sua deslegitimação social.
  • As entidades abaixo-assinadas repudiam a prática de tais comportamentos e concitam à moderação no emprego do direito de crítica, sempre com a perspectiva da reflexão, não da injúria.

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)”

E aqui, veja o documento do IGP:

“O Instituto de Garantias Penais (IGP) vem a público repudiar o episódio da agressão sofrida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski – sempre tido como símbolo de respeito às garantias consagradas no texto constitucional.

A função do magistrado de atuar como árbitro efetivo entre os Poderes da República, assim como entre estes e a sociedade, traz em si a responsabilidade de zelar pela garantia dos direitos fundamentais de todos, ainda que contra as expectativas ou pretensões da maioria, o que reafirma a independência do Poder Judiciário.

Discordar do teor das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal é um direito de todo cidadão. Porém, a liberdade de expressão não pode ser usada para agredir, enxovalhar e até incitar o desrespeito às instituições democráticas. Esse direito não pode jamais servir como justificativa para constrangimentos e ataques pessoais – um módico preço a ser pago pela própria manutenção de nosso Estado Democrático de Direito. A gravação da agressão ao magistrado e sua posterior divulgação têm a marca da covardia e não contribuem em nada com o debate público democrático.

Não é assim que se faz a democracia!

Ao Ministro Ricardo Lewandowski a solidariedade dos membros do IGP e votos de que continue firme na defesa da Constituição e das garantias fundamentais.

Ticiano Figueiredo
Presidente do Instituto de Garantias Penais”