Ao governo, MPF pede veto de artigos da lei de Abuso de Autoridade

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) enviaram nota técnica ao governo federal, nesta quarta-feira (21/08/2019), recomendando o veto de nove artigos do projeto de lei (PL) 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público.

A nota foi enviada à Secretaria de Governo do Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O PL, conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, atualmente, aguarda sanção presidencial.

Os procuradores alertam que, da forma como está redigida, a nova lei poderá prejudicar a execução das missões institucionais de cada órgão do Estado e inibir a atuação da autoridade no exercício de sua função.

Segundo o documento, o projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas.

“Os tipos penais abertos descritos no projeto de lei, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal”, diz o texto.

Assim, de acordo com o MPF, ao utilizar conceitos genéricos e indeterminados, o projeto de lei traz insegurança jurídica e contradiz o próprio objetivo do projeto de lei. A nota técnica destaca ainda que diversas condutas previstas no projeto de lei já estão regulamentadas em leis específicas.

“O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não confira abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica”.