Alexandre Moraes encaminha processo de Aécio Neves para a 1ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes enviou um dos processos do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para a primeira instância, nesta terça-feira (8/5). A ação é relativa ao ano de 2007, quando o parlamentar era governador do estado de Minas Gerais e foi acusado de fraude em licitações públicas.

A partir de agora, a justiça estadual irá dar prosseguimento ao caso. A decisão de Moraes é em decorrência da votação no STF que derrubou, por unanimidade, a prerrogativa de foro privilegiado de parlamentares.

De acordo com o novo entendimento da Corte, o foro no Supremo ficará restrito aos membros do Congresso investigados por crimes cometidos durante o mandato parlamentar e relacionados à atividade exercida.

 

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Outras decisões
Moraes também encaminhou para outras instâncias seis inquéritos e uma ação penal. A ação penal investiga o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) por suposto crime de responsabilidade, associação criminosa e falsificação de documento público, durante a época em que o parlamentar comandava a Prefeitura de Macapá. O processo foi encaminhado à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá.

Um inquérito que investiga os deputados federais César Hanna Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Amorim (DEM-TO) foi enviado à Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Palmas.

Na sexta-feira passada (5/5), o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) também teve seu processo remetido às instâncias inferiores, por decisão do ministro Dias Toffolli.

O congressista já foi condenado em primeira instância e tinha um recurso tramitando no Supremo. Agora, o processo irá correr no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Ele ainda possui três ações penais no STF, por crimes supostamente cometidos fora do atual mandato.