Juiz do DF suspende decreto que aumentou imposto sobre combustíveis

A Justiça Federal determinou a imediata suspensão do decreto que aumentou, na semana passada, as alíquotas de PIS/Cofins que incidem sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão desta terça-feira (25/7) é do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília. No DF, a medida provocou um reajuste de até R$ 1,05 no preço do litro da gasolina. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

Na avaliação do magistrado, o aumento não deveria ocorrer por decreto. A decisão foi dada em ação popular impetrada por Carlos Alexandre Klomfahs, que alegou “infringência ao princípio de legalidade tributária”, destacando que a medida deveria ter sido feita em forma de lei e não de “decreto que altera outro decreto”.

Borelli concordou com o pedido ao considerar a “clara lesividade do ato, consubstanciada na premissa básica de que o Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais”.

Ainda segundo o juiz, “não pode o governo federal, sob justificativa de arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos direitos humanos”.  De acordo com a sentença, a suspensão do decreto tem como consequência o “imediato retorno dos preços dos combustíveis praticados antes da edição da norma”.

Confira a decisão:

PIS COFINS Majoração combustíveis – Decisão (1) by Metropoles on Scribd

A alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrou, passando dos atuais R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. A estimativa de arrecadação com o aumento é de R$ 5,191 bilhões até o fim do ano.

As medidas anunciadas pretendem ajudar o governo a reduzir um rombo de R$ 139 bilhões na meta fiscal deste ano.