Haddad: Lula decidirá envio do texto de regulamentação da tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, seguiu, na tarde desta quarta-feira (24/4), para o Palácio do Planalto para decidir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como será feito o envio do principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A entrega estava prevista para esta quarta, mas ainda não há definição sobre como o texto será protocolado.

“Tem uma decisão, estou indo para o Palácio [do Planalto] agora despachar com o presidente o texto. Já validado pela Casa Civil, tanto pela SAG [Secretaria de Análise Governamental] quanto pela SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos]. Então, missão cumprida”, disse Haddad a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda.

Com a insistência de repórteres sobre a forma de envio, ele respondeu: “Eu vou falar com o presidente sobre isso, sobre como ele autoriza que seja divulgado o texto. Provavelmente haverá uma entrega antes da divulgação em respeito ao Parlamento. Então, provavelmente os presidentes, pelo menos o presidente da Câmara e o presidente do Senado, vão ser informados e aí o presidente vai decidir como fazer”.

E completou: “O texto está pronto, está validado. O que a gente estava aguardando é a validação da Casa Civil, da redação, tudo bonitinho para não ter problema”.

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Esse será o primeiro de três textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. Haddad adiantou apenas que o texto completo somou 280 páginas e o Congresso terá “trabalho” para ler o documento. Ainda serão enviados mais dois projetos nas próximas semanas.

O segundo projeto, também de lei complementar, deverá tratar de questões específicas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA subnacional que vai substituir o ICMS, como a forma de organização do Comitê Gestor. Segundo Haddad, esse projeto “provavelmente” será remetido ao Congresso depois do feriado de 1º de maio.

O terceiro projeto de lei, que será ordinário, deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).