Haddad defende regulação para mercado digital: “Práticas desleais”
Governo enviou ao Congresso Nacional um projeto para regular o comércio realizado no ambiente digital
atualizado
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou, nesta quarta-feira (17/9), um projeto de lei (PL) que visa acabar com práticas consideradas, por ele, desleais no ambiente digital. A proposta, enviada ao Congresso, visa a criação de mecanismos para impedir o uso abusivo do poder econômico por grandes plataformas digitais.
“O tema da concorrência é velho conhecido do capitalismo. O capitalismo tem uma tendência, muitas vezes, a concentrar o capital em poucas mãos, isso acaba acarretando a possibilidade de criação de oligopólios e até de monopólios na economia”, explicou o chefe da equipe econômica.
O ministro completou: “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos negócios, os médios negócios, e, eu vou mais longe até grandes negócios estão sendo prejudicados”.
A declaração ocorreu durante a sanção do projeto de lei (PL) com mecanismos de proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecido como PL da Adultização.
Ainda segundo o governo federal, a proposta tem como objetivo vedar práticas que prejudiquem a livre concorrência, assim como estabelecer uma maior transparência, equilíbrio e liberdade de escolha no comércio digital.
O texto estabelece dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça, como a imposição de obrigações especiais para essas plataformas designadas.
Essas plataformas serão designadas a partir de características qualitativas, como o piso mínimo de faturamento — R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais, mas sendo estabelecida caso a caso, como o impacto delas na sociedade.
O vice-presidente e ministro da Indústria (MDIC), Geraldo Alckmin, reforçou a importância do estabelecimento de regras para a garantia de um comércio justo no ambiente digital, sem que haja um abuso de poder econômico.
“Da lealdade concorrencial. Estabelecer regras para que haja concorrência justa no mercado digital e que não haja abuso do poder econômico”, pontuou o vice-presidente.
Ainda conforme o texto, as empresas digitais deverão seguir regras de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos.
