Governo proibirá contratos com empresas envolvidas em atos golpistas

Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12/4), a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê a possibilidade de excluir empresas e pessoas que incentivaram atos golpistas de participar de licitações e contratos com a administração pública federal.

O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral Jorge Messias e tem efeito vinculante, ou seja, deve ser observado por todos os órgãos do Executivo Federal. Para a AGU, a contratação dessas empresas deve ser interpretada ainda como incompatível com os princípios da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica.

O relatório do texto cita três datas em que posturas antidemocráticas foram estimuladas e, por isso, motivaram a formulação do parecer: 7 de setembro de 2022, 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.

Em 7 de setembro do ano passado, dia de celebração do Bicentenário da Independência, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ostentaram cartazes que pediam golpe militar. Em 12 de dezembro do mesmo ano, mais uma vez apoiadores de Bolsonaro vandalizaram a sede da Polícia Federal, destruíram carros e até uma delegacia. Por fim, em 8 de janeiro último, foi quando os apoiadores do ex-mandatário destruíram as sedes dos Três Poderes da República.

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Extremistas atacaram o Congresso Nacional

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Manifestantes bolsonaristas enfrentam a polícia, invadem e destroem o Congresso Nacional

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Os vidros do STF foram destruídos

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O Supremo Tribunal Federal foi o mais prejudicado

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O plenário da Corte ficou completamente destruído

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Bombas de gás foram usadas pela polícia judicial para tentar conter manifestantes

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A tentativa era dar um golpe de Estado

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Extremistas invadiram o Palácio do Planalto

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Os manifestantes quebraram mobiliário da sede do Poder Executivo

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Manifestantes tomaram a Praça dos Três Poderes

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Ainda segundo a AGU, seria estranha a ideia de que o estado celebrasse ou mantivesse contrato com as mesmas pessoas que atuam para a sua desconstrução.

“A atuação para impedir o regular funcionamento do ciclo democrático brasileiro é conduta ameaçadora ao próprio alicerce em que se funda o modelo de Estado erigido pela Constituição Federal de 1988 e, consequentemente,
consubstancia frontal agressão à Ordem Constitucional”, destacou a AGU.

Leia o parecer:

Parecer da AGU sobre empresas que apoiaram atos golpistas by Leonardo Meireles on Scribd