Governo Lula sanciona MP do Setor Elétrico com vetos; saiba mais

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a Medida Provisória (MP) n° 1.304, conhecida como MP do Setor Elétrico, mas vetou parcialmente o texto. As justificativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25/11), prazo final para a sanção da MP, que redesenha o setor elétrico no Brasil.

O documento destaca que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e de Minas e Energia foram ouvidos e se manifestaram pelos vetos.

Um dos trechos indeferidos foi o que previa o ressarcimento a usinas eólicas e solares em casos de corte na produção de energia limpa, quando há potencial energético perdido — o chamado curtailment.

O despacho do governo afirma que manter o trecho aumentaria as compensações previstas em lei e faria com que os consumidores arcassem com os custos desses reembolsos.

“O dispositivo contraria o interesse público ao abranger, para efeito de ressarcimento de corte de geração, todos os eventos de origem externa, independentemente da causa, o que ampliaria o escopo de compensações e transferiria aos consumidores os custos desses ressarcimentos”, diz a motivação do veto.

“Adicionalmente, ao impor ressarcimentos retroativos a todos os eventos que deram causa aos cortes de geração, a medida elevaria, de forma significativa, as tarifas, afetando a modicidade tarifária. Ademais, o dispositivo estimularia a sobreoferta de energia, agravando o problema em tela, tanto pela ampliação dos cortes de energia como por seus consequentes ressarcimentos, gerando novas rodadas de impacto tarifário”, completa o despacho assinado por Alckmin.

O governo vetou ainda a mudança aprovada pelo Congresso para recalcular o preço do petróleo. A ideia era usar cotações internacionais como referência, o que poderia ampliar a receita da União e dos estados sobre a produção no país.

“O dispositivo contraria o interesse público ao redefinir a base de cálculo do preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, o que gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás”, afirma a justificativa do veto.

Segundo o despacho, utilizar cotações de agências internacionais para pagamento de receitas petrolíferas traz “incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais valores não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no país”.

Entenda

A MP do Setor Elétrico prevê a abertura do mercado de energia, ou seja, todos os consumidores poderão, a partir de 2028, escolher qual o fornecedor e o tipo de energia que deseja consumir. A regra passa a valer em 2027 para indústrias e comércios.

Na prática, isso significa que os consumidores poderão deixar de comprar energia da distribuidora local, como a Neoenergia, no DF, ou a Enel, em SP, e escolher qualquer comercializadora para obter tarifas mais vantajosas.

Além de reorganizar regras que afetam tarifas e encargos, a MP mexe em como o país integra fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica, ao sistema. O resultado pode alterar tanto o custo da energia para consumidores residenciais quanto a competitividade da indústria.

A votação do texto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ocorreu às pressas, em 30 de outubro, no último dia para ser aprovada pelo Congresso a fim de não perder a validade.

Principais pontos do relatório

• Mais poder para a Aneel: a agência passa a ter autonomia para regular a divisão dos custos da reserva de capacidade e o acesso às redes de transmissão e distribuição, sem depender de decreto do Executivo. O teto das multas administrativas cai de 4% para 3%.
• Armazenamento em baterias: o texto regulamenta o uso de sistemas de armazenamento (BESS) e prevê licitações específicas, com incentivos fiscais limitados. A meta é evitar que o custo dessas reservas recaia sobre o consumidor final.
• Teto para a CDE: a conta que banca subsídios do setor terá limite a partir de 2027. Se o valor for ultrapassado, a diferença será bancada por um novo encargo, o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos beneficiários do excesso. A cobrança da CDE também vai variar conforme o nível de tensão.
• Geração distribuída (GD): o relatório mantém a cobrança sobre a energia compensada, com valor ajustado para R$ 20 a cada 100 kWh em novos projetos até 2028. Microgeradores de autoconsumo local até 75 kW ficam isentos.
• Abertura do mercado livre: a migração de consumidores de baixa tensão para o mercado livre será feita em etapas, entre 24 e 36 meses após a aprovação da lei. O texto prevê campanhas de informação, regras para o Suprimento de Última Instância (SUI) e separação tarifária entre o mercado regulado e o livre.
• Gás natural e infraestrutura: O Ministério de Minas e Energia (MME) poderá firmar contratos de transporte e escoamento em nome da União. O Fundo Social do pré-sal poderá financiar obras de infraestrutura, e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ganhará poder sobre regras de acesso ao sistema de gás.
• Térmicas e incentivos regionais: o parecer retoma parte da obrigação de contratar termelétricas a gás, reduzindo a exigência para 4.250 MW, com leilões regionais e contratos de 20 anos. Também adia incentivos ao hidrogênio verde e mantém benefícios fiscais da Sudam e Sudene.