Governo dará assistência a crianças e adolescentes usuários de droga

O vice-presidente Geraldo Alckmin assinou Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29/10).

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente

• O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069.
• O Estatuto consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas.
• O ECA orienta ações em todo o território nacional, garantindo escuta, participação e acesso a direitos fundamentais.

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A Lei nº 15.243 prevê assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

“Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas”, diz a publicação.