Governo antecipa para fevereiro pagamento de R$ 30,1 bi em precatórios

O governo federal, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), optou por antecipar para este mês o pagamento da parcela final dos precatórios deste ano, no valor de R$ 30,1 bilhões. A expectativa com essa medida é de movimentar mais a economia, já que normalmente o pagamento de precatórios ocorre em julho.

A medida entrou em vigor no dia 20, quando foi publicada uma portaria sobre o assunto. Segundo o ministério, liderado por Simone Tebet, será feita uma alocação de R$ 10,7 bilhões para o ajuste das datas.

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Os precatórios são determinações de pagamentos em processos judicais contra municípios, estados e a União, podendo beneficiar tanto empresas quanto pessoas físicas.

Além de impulsionar a economia, o governo, dessa forma, também encerra a pendência dos precatórios acumulados desde 2022 com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, na época do governo de Jair Bolsonaro (PL).

No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a inconstitucionalidade da PEC. Desde então, o governo passou a poder editar o texto de uma medida provisória (MP) para liberar até R$ 95 bilhões para quitar a questão e diminuir o rombo nas contas públicas.