Ex-secretário flagrado em vídeo machista foi condenado no TCE-PE

Um dos homens identificados por internautas no polêmico vídeo em que brasileiros assediam uma jovem estrangeira passou por processo público em Pernambuco. O ex-secretário de Turismo do município de Ipojuca (PE) Diego Valença Jatobá teve de responder ao Tribunal de Contas do estado, que o julgou por descumprir a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

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do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Jatobá cometeu o crime ao descumprir o artigo 89 da mencionada lei: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. A punição estabelecida no texto legal é de 3 a 5 anos de prisão, além de multa.

Segundo o TCE-PE, Jatobá celebrou 12 contratos, no valor total de R$ 2.212.866, para eventos culturais sem licitação. Em nenhum dos processos constava a inscrição das bandas e dos artistas na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Ademais, os empresários envolvidos não eram responsáveis pelos profissionais, mas foram contratados para eventos em datas específicas. Por fim, o Tribunal apontou que não houve justificativa para os preços praticados.

Diante dos fatos, o TCE-PE considerou que a Lei Orgânica do estado foi infringida, além de ter sido cometido ato de improbidade administrativa elencado no artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92: “Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

Além de Jatobá, o órgão julgou outros culpados, como o prefeito da época, Pedro Serafim de Souza Filho, e alguns secretários adjuntos da pasta.

Jatobá foi procurado pela reportagem, mas até a última atualização desta matéria não havia respondido.