Entenda a polêmica em torno do PL que amplia prazo de patentes no Brasil

Entidades ligadas à indústria farmacêutica nacional, à pesquisa científica e ao agronegócio criticam em parte o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê mecanismos de compensação para atraso na análise de patentes, alegando que a iniciativa pode ampliar o monopólio de grandes empresas multinacionais sobre patentes brasileiras.

O PLP nº 32/2026 foi apresentado com o argumento de fortalecer a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e evitar prejuízos causados pela demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na concessão de patentes.

No entanto, para diversas entidades ligadas à indústria farmacêutica nacional, como o Grupo FarmaBrasil, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a proposta beneficiaria empresas estrangeiras e multinacionais farmacêuticas.

Patentes no Brasil

Atualmente, as Patentes de Invenção (PI) têm a validade de 20 anos, contados a partir da data de solicitação ao INPI.

O projeto de lei alega que a demora do órgão na análise dos pedidos prejudica o titular da patente, e prevê, entre outras medidas, estender o tempo válido da patente quando houver demora excessiva do INPI por causa de burocracia estatal, além da criação de uma proteção orçamentária para impedir que recursos destinados à proteção de patentes sejam alvo de cortes ou de contingenciamentos.

O tema ficou em alta após o caso da perda de patente internacional da polilaminina, pesquisa realizada na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Segundo a pesquisadora Tatiana Sampaio, a perda aconteceu pela falta de recursos do governo destinados à universidade.

Entidades criticam

As entidades argumentam que uma aprovação do projeto pode atrasar remédios genéricos e biossimilares, manter medicamentos caros por mais tempo e colocar o lucro privado acima do direito à saúde e do interesse público.

As organizações defendem que não há um “vazio legal” pela demora do INPI, e citam um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o artigo 40° da Lei de Patentes.

O dispositivo permitia estender a exclusividade de uma invenção caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demorasse para analisar o pedido.

“O documento pede que o Congresso Nacional rejeite dispositivos de extensão de patentes por entender que a ampliação desses prazos pode criar barreiras à concorrência, elevar custos e reduzir a previsibilidade necessária ao desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo do país. Para as entidades, o fortalecimento do sistema de propriedade intelectual deve ocorrer por meio de investimentos na modernização do INPI”, complementa um comunicado dos manifestos, assinado por mais de 25 entidades.