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Brasil

SACs deverão ter atendimento humano obrigatório a partir desta segunda

Medida foi publicada em 13 de outubro pelo governo federal e passa a valer com prazo de 20 dias

02/11/2026 11:02, atualizado 02/11/2026 11:03
Reza Estakhrian/Getty Images
atendente de telemarketing

Começam a valer, nesta segunda-feira (2/11), as novas regras estabelecidas pelo governo federal para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As mudanças têm como objetivo melhorar a qualidade do atendimento prestado pelas empresas e ampliar a proteção aos consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro, com prazo de 20 dias para início.  

Entre as principais medidas está a exigência de atendimento humano todos os dias, das 8h às 20h, inclusive aos domingos e feriados. A exigência vale tanto para o atendimento telefônico quanto para os canais eletrônicos.

As empresas também terão de cumprir limites para o tempo de espera nas ligações. Pelo menos 80% dos consumidores que solicitarem atendimento humano deverão ser atendidos em até 20 segundos. Para os demais casos, o prazo máximo será de cinco minutos.

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Outra determinação é que as empresas mantenham pelo menos um canal eletrônico de atendimento funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana.

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Já as demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos.

As normas alcançam empresas de operadoras de telefonia, plano de saúde, transporte de passageiros, entrega de produtos e plataformas digitais. Serviços financeiros e instituições reguladas pelo Banco Central também estão sujeitos às regras. 

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) fará a fiscalização das novas exigências.