Emendas: governo diz ter empenhado R$ 1,7 bi. AGU recomenda não pagar

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo federal apontou que a União já empenhou R$ 1,775 bilhão até o dia 23 deste mês em emendas de comissão, as chamadas RP8.

Segundo nota enviada pela Secretaria, essa quantia faz parte dos R$ 4,234 bilhões liberados no domingo (29/12) pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O montante de R$ 1,7 bilhão foi empregado da seguinte forma:

• Ministério do Turismo: R$ 441 milhões
• Ministério das Cidades: R$ 335,1 milhões
• Ministério da Saúde: R$ 330,2 milhões
• Ministério dos Esportes: R$ 307,9 milhões
• Ministério da Integração: R$ 278,2 milhões
• Ministério da Agricultura: R$ 83,2 milhões

Ao liberar o valor, Dino fez uma ressalva sobre a necessidade de transparência no uso dos recursos e citou o inquérito policial federal determinado por ele mesmo na última segunda-feira (23/12), falando da necessidade de investigação ser “a cada dia mais nítida”.

A autorização do ministro serve até a terça-feira (31/12) para emendas da saúde e permite até 10 de janeiro utilização de recursos já movimentados em fundos da área.

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No entanto, Dino manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas de comissão que não obedeceram às normas jurídicas. Elas somam R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Legislativo.

As emendas parlamentares são previstas na Constituição e viraram uma forma de deputados e senadores participarem da execução orçamentária, com recursos para obras e investimentos em suas bases eleitorais.

AGU orienta contra pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF parecer com orientação contrária ao pagamento dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à Saúde”, diz o texto do órgão.

A AGU orientou pelo bloqueio das emendas que não atendem aos requisitos de transparência previstos em lei.