Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (10/12), o Projeto de Lei 4.139/20, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto disciplina a destinação de recursos não utilizados pelo Pronampe durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19. Além de transferir para o Pronampe todos os recursos destinados a outros programas emergenciais de crédito que não forem utilizados.

O relatório, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), diz que as condições de financiamento, como taxa de juros, carência, prazo para pagamento e percentual da garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) serão objetos de regulamentação do Executivo, por intermédio do Conselho Monetário Nacional CMN).

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Segundo o relatório, após o esgotamento dos efeitos de Decreto Legislativo que reconheça estado de calamidade pública, as fontes de recursos do programa serão incertas, como recursos do Orçamento 2021, ainda não aprovado, doações privadas e emendas parlamentares.

O Pronampe foi criado em abril para auxiliar as micros e pequenas empresas durante a pandemia de Covid-19, e teria validade máxima de seis meses. O projeto elimina esse prazo e transforma o programa em uma política permanente, cujo funcionamento após a pandemia deverá ser regulamentado pelo CMN.