Governo prevê ampliação de prazo para prefeituras parcelarem dívidas

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou, nesta quarta-feira (26/4), que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLC) para ampliar, em 20 anos, o prazo de parcelamento da dívida ativa das prefeituras com a União.

“Há um projeto pronto, a qualquer momento virá [ao Congresso], de que a gente abre um prazo de mais 20 anos, 240 meses, para que todas as prefeituras possam parcelar sua dívida”, revelou o ministro em audiência na Câmara dos Deputados, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. “Todos terão 20 anos para pagar suas dívidas, desde que mantenham em dia o pagamento atual”, completou.

Lupi não informou a data para a apresentação do projeto.

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As dívidas das entidades filantrópicas não foram contabilizadas pelo Ministério da Previdência. “As filantrópicas eu ainda não analisei, e não falarei sobre isso. Quando analisarmos as dívidas das filantrópicas e definirmos as propostas, apresento [à Câmara]”, destacou Lupi.

Dívida ativa

A negociação possibilita aos municípios, incluindo as autarquias e fundações públicas, negociarem débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União, com benefícios — como descontos e prazo de pagamento ampliado.

Atualmente, essa negociação permite parcelar a dívida consolidada em até 240 parcelas, com desconto; o governo quer ampliar essas condições por mais 20 anos. Lupi não indicou se, no novo projeto, o regime atual sofrerá alguma mudança. Veja:

• 40% das multas de mora, de ofício e isoladas;
• 80% dos juros de mora;
• 40% dos encargos legais; e
• 25% dos honorários advocatícios.

De acordo com site do governo, o valor das parcelas previstas não poderá ser inferior a R$ 500.