FGTS poderá ser usado como garantia para pagamento de aluguel

Um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados pode proporcionar nova alternativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta, se aprovada pelos parlamentares, permite que a conta vinculada no FGTS seja usada como garantia para o pagamento de aluguel. O projeto também altera a Lei do FGTS.

Na prática, o texto inclui o benefício como garantia em contratos de aluguel nos casos em que a conta vinculada pode ser movimentada pelo trabalhador. O autor do texto é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para receber o benefício, contudo, ele deve ter uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

O projeto de lei tramita na Câmara federal em caráter conclusivo. Ou seja, será votado apenas pelas comissões, sendo dispensada a deliberação do plenário.

As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania vão avaliar o texto.

Segundo a Câmara dos deputados, o projeto perde o caráter conclusivo somente se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 parlamentares para apreciação da matéria no plenário.