Os governos estaduais calculam que perderam R$ 25,1 bilhões em receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conta da redução da cobrança do tributo sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes. O limite do ICMS foi fixado por meio das leis complementares 192 (março de 2022) e 194 (junho de 2022), elaboradas pelo governo federal.
Hoje, quarta-feira, 14/11, representantes do Ministério da Economia e dos estados teriam um encontro no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater quem paga – e como – pelo prejuízo. A fixação de limites no ICMS foi decisiva para a redução do preço de combustíveis nos últimos meses. Mas a discussão, que também envolve questões sobre constitucionalidade, foi adiada para segunda-feira, 21/11.
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Entre os pontos de discórdia, as partes, estados e governo federal, debatem se os valores que deixaram de ser cobrados devem ser corrigidos pela inflação ou não. A lei 194 prevê ainda a compensação parcial por parte da União. Os governadores alegam que a equiparação deveria ser feita sobre o total que deixou de ser arrecadado.
Integrantes da equipe de transição de novo governo também podem ser incluídos nas negociações, pois a compensação deve ser feita em 2023. Algo que só agrava a situação das contas públicas para o próximo ano.
O valor de R$ 25,1 bilhões pode ser menor. Ele diz respeito à soma da redução do ICMS em todos os estados. Alguns deles, entretanto, obtiveram liminar no STF que os permite, desde já, a deixar de pagar dívidas com o Tesouro no exato valor da queda de arrecadação do tributo. Essa lista inclui Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo. Nesses casos, a compensação já ocorre automaticamente.
