DOU: Anvisa regulariza importação de Cannabis para uso medicinal

A regulamentação de importação de produtos derivados da Cannabis para uso pessoal e medicinal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta segunda-feira (27/01/2020). A medida foi tomada após a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter aprovado proposta para simplificar o procedimento.

De acordo com as novas normas, os produtos só serão liberados com prescrição médica e comprovação da necessidade de uso para tratamento de saúde.

“Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis”, diz trecho da publicação.

Receba no seu email as notícias de Boletim Metrópoles

Frequência de envio: Diário

Ver todas

Assinar

Ver todas as newsletters

A importação do produto poderá ser intermediada por hospitais, unidades governamentais ligadas à área da saúde e operadoras de planos de saúde para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa.

Segundo a nova regra, o produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização.

Como ter acesso ao produto?
Para a importação e o uso de produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico disponível no Portal de Serviços do Governo Federal. O cadastramento deve ser feito em nome do paciente ou de seu responsável legal.

A aprovação do cadastro dependerá da avaliação da Anvisa e será comunicada ao paciente ou responsável legal por meio de autorização emitida pela agência.

Para o cadastramento, é necessário apresentar a prescrição do produto por profissional legalmente habilitado contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe. O cadastro é válido por dois anos.