Dino diz que decisão sobre bancos evita “conflitos no futuro”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino comentou, nesta sexta-feira (22/8), a recente decisão que proibiu a aplicação, no Brasil, de restrições ou sanções decorrentes de atos unilaterais de tribunais estrangeiros. Segundo Dino, o objetivo da medida não é acirrar disputas, mas evitar futuros impasses.

A determinação do ministro foi interpretada pelo mercado como uma forma de blindar o colega da Corte, Alexandre de Moraes. Com isso, as ações dos principais bancos do Brasil registraram fortes perdas.

Nesse cenário, a interpretação dos analistas de mercado foi de que os bancos brasileiros com operações nos EUA ficaram diante de um dilema, cuja saída, em qualquer caso, leva a complicações legais. Eles teriam de descumprir ou a recente decisão do STF ou a sanção do governo norte-americano.

“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos. É ao contrário: é no sentido de harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameacem as suas empresas”, argumentou.

A declaração ocorreu durante o Seminário Internacional de Controle Externo em Salvador (BA).

Dino decidiu, na segunda-feira (18/8), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países, reforçando que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo.

O governo americano contestou a medida, afirmando que nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelos EUA.

No dia seguinte, as ações dos bancos brasileiros desabaram em massa, refletindo a insegurança dos investidores e do mercado financeiro em geral no contexto da escalada na tensão entre os Estados Unidos e o Brasil.

A decisão ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).

Em tese, a decisão de Dino reforça a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que medidas estrangeiras — como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky — tenham efeito automático no país. No entanto, essas restrições seguem válidas no exterior.

Moraes foi alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O governo de Donald Trump citou o processo em curso no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022. Na ocasião, o líder dos EUA acusou a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.

Dino ressaltou, na decisão, que leis estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil mediante a devida homologação judicial ou por meio dos mecanismos formais de cooperação internacional.

“Hoje, a sanção ou as sanções podem se dirigir contra o ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções, não só de um país, mas de outros, podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo”, declarou Dino no evento em Salvador.

“Imaginemos leis extraterritoriais, se elas pudessem existir, punindo um concorrente comercial de outro país. E se a Justiça brasileira aceita isso, significa dizer que nós renunciamos àquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição. Então, nós temos muita serenidade, muita tranquilidade e é o papel do Supremo”, completou o ministro.

Decisão

As cidades de Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu chegaram a contratar escritórios internacionais para ajuizar ações na Inglaterra contra a BHP Billiton – uma das controladoras da Samarco – em busca de compensações mais rápidas e vultosas depois do rompimento da barragem em Minas Gerais, que provocou o maior desastre ambiental do país.

O movimento foi questionado no STF pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alegou falta de legitimidade dos municípios para litigar em jurisdições estrangeiras. Dino acatou o pedido e ressaltou que entes locais não podem propor nem manter ações em Cortes fora do país.

O ministro acrescentou que esses fundamentos, com efeito erga omnes e caráter vinculante, valem não apenas para o caso da barragem, mas também para qualquer tentativa de tribunais estrangeiros imporem decisões unilaterais sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil. “Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, destacou.

Ao fim, Dino ressaltou que, mesmo que Mariana ou outros municípios tenham entrado na Justiça inglesa, essas ações não podem produzir efeitos no Brasil sem passar pelo crivo do STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Recentemente, o STF manteve um acordo bilionário de reparação por tragédia em Mariana.