Defensoria: governo deve exigir comprovante de vacinação para turistas

A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ) enviaram ao governo federal uma orientação para que seja exigido o comprovante vacinal contra a Covid-19 para a entrada de viajantes no Brasil. A recomendação foi encaminhada à Casa Civil e aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.

O documento sugere o chamado “passaporte da vacina” para o ingresso de viajantes internacionais por via aérea e terrestre. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já exige a comprovação para embarque em navios de cruzeiro em portos brasileiros, ou para viajantes de outro país com destino ao Brasil.

As entidades argumentam que a atual política de testagem é suscetível a falhas. Como justificativa, os órgãos federais alegam que os exames podem apresentar resultado falso negativo e não indicam a contaminação durante o período de incubação, que pode chegar a 14 dias.

Os defensores públicos destacam a ausência dessa medida de vigilância na última portaria publicada pelo Gabinete Interministerial responsável pela avaliação da restrição de fronteiras. “Em que pese a necessidade de apresentação de exames negativos para Covid-19, na forma da Portaria, é sabido, a uma, que os exames podem ter resultado falso negativo, bem como, a duas, que não indicam a contaminação durante o período de incubação, que pode se estender a até 14 dias”, diz o documento.

“Por outro lado, a vacinação do viajante, por óbvio, tem o condão de prevenir o seu contágio ou a sua hospitalização em território brasileiro, de modo a reduzir as taxas de transmissibilidade do coronavírus, bem como evitar a sobrecarga do sistema de saúde do país”, continua.

Os defensores destacam as repetidas recomendações da Anvisa pela exigência de comprovante de vacinação para entrada no país. O órgão regulador teme que a ausência do passaporte vacinal contra a Covid-19 atraia turistas não vacinados ao país, o que traria riscos para a população brasileira e para o Sistema Único de Saúde (SUS).

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão que vincula a Administração Pública Federal, já reconheceu a importância e constitucionalidade do passaporte vacinal como um instrumento de tutela da saúde e da própria vida de todos os cidadãos brasileiros”, afirma a DPU, na recomendação.

Assinam o documento os defensores públicos federais Shelley Duarte Maia e André Carneiro Leão, além das defensoras públicas estaduais Alessandra Nascimento Rocha Gloria e Thaísa Guerreiro de Souza.

Veja a recomendação completa abaixo:

Recomendação Passaporte Vacinal Dpu by Mariah Aquino on Scribd

Tribunal de Contas da União

A recomendação da DPU e DPE/RJ se une à do Tribunal de Contas da União (TCU), em prol da exigência do passaporte vacinal no país. A Corte orienta que o governo federal adote medidas necessárias para garantir que viajantes só entrem no Brasil após apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19.

Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, a decisão foi tomada em plenário dentro do processo que acompanha a estrutura e as ações do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia.

O documento que contém a recomendação foi encaminhado à Casa Civil e aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura. Se o governo não adotar o protocolo sanitário, terá que apresentar razões fundamentadas ao TCU.