Crise entre Poderes: relembre atritos envolvendo Congresso e STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A medida desencadeou uma série de respostas do Congresso Nacional e aumentou a crise entre Legislativo e Judiciário.

Não é a primeira vez que há pontos de embates entre o STF e o Congresso Nacional. Os conflitos entre os dois poderes vão desde a demarcação das terras indígenas até a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Marco Temporal

Em setembro do ano passado, o STF rejeitou a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão ocorreu em uma ação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para reintegração de parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC), declarada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) como ocupação originária.

O marco temporal define que só serão demarcadas as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

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O Congresso Nacional, por outro lado, promulgou, em janeiro de 2024, a lei que estabelece o Marco Temporal das terras indígenas. A tese é defendida por ruralistas, que possuem amplo apoio no Legislativo, em especial da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Ainda em 2023, logo depois da decisão do STF, em novembro, o Senado Federal aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que veta decisões monocráticas que suspendem o efeito de leis e atos do Legislativo e Executivo.

Porte de maconha

Já em junho deste ano, o STF definiu a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante.

Um pouco antes, em abril, o Senado aprovou uma PEC que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. A proposta é de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.

Aborto

O STF iniciou, em setembro de 2023, o julgamento de uma ação que visa descriminalizar o aborto realizado em idade gestacional de até 12 semanas. Se a medida deixar de ser crime, os médicos e mulheres envolvidas nos procedimentos não serão processados ou punidos.

Em contrapartida, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei (PL) que equipara o aborto acima de 22 semanas ao crime de homicídio, com pena de prisão de até 10 anos. Apesar disso, a matéria segue parada na Casa Legislativa em decorrência da repercussão negativa na sociedade.

Orçamento secreto

A discussão a respeito da destinação de emendas parlamentares e a falta de transparência não é novidade. Em 2022, ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o STF considerou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Essa modalidade de transferência de recursos não possui critérios claros.

No mesmo período, o Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que definiu os critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, as emendas RP9.

Já em abril de 2024, o ministro Flávio Dino pediu para que os presidentes da República, do Senado e da Câmara se manifestassem a respeito do suposto descumprimento da decisão da Corte que declarou o orçamento secreto inconstitucional.

No processo, as emendas RP9, emendas individuais modalidade transferência especiais, chamadas de “emendas PIX”, são apontadas com ausência de informações sobre a autoria e a aplicação dos recursos. Isso violaria a decisão tomada anteriormente pela Corte.

Agora, em agosto, Dino suspende a execução de todas as emendas impositivas. Diante da ação, a Câmara dos Deputados desengavetou propostas para limitar os poderes do STF, além de rejeitar uma medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.

Desoneração da folha de pagamento

O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios até 2027. A ação também gerou atrito entre Judiciário e Legislativo.

Atualmente, o Senado aguarda deliberação a respeito de uma matéria que apresenta medidas compensatórias diante da desoneração da folha de pagamento. O adiamento é defendido, inclusive, pelo presidente do Senado Federal.