Congresso vota tributária e pautas econômicas prioritárias. Veja quais

Depois de uma semana reduzida no Congresso Nacional devido ao feriado de Finados, o parlamento aprecia, nesta terça-feira (7/11), projetos importantes para a agenda econômica do país. As medidas são prioritárias para o governo federal, que conta com a aprovação dos textos para garantir recursos e equilíbrio fiscal.

Às 9h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, no dia 25 de outubro, e os membros da comissão tiveram duas semanas para analisá-lo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera que, embora não seja ideal, o projeto traz vantagens para a economia. “O sistema garante previsibilidade”, disse em evento realizado pelo BTG Pactual na segunda-feira (6/11), em São Paulo. “Hoje, estamos numa guerra em que cada um faz o que pode”, continuou o ministro, que definiu a proposta como “nota 7 ou 7,5, mas o país está saindo de 2”.

Como principais mudanças, o relatório apresentado por Braga estabelece a inclusão de uma barreira, chamada de Teto de Referência, que impedirá o aumento dos impostos em valor acima da média dos últimos 10 anos; e o aumento da verba destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, um valor intermediário entre o definido anteriormente e a solicitação de estados e municípios.

Após aprovação na CCJ, a PEC vai a plenário na quarta (8/11) ou quinta-feira (9/11). Caso as emendas sejam acatadas, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados quando aprovado pelo Senado.

O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O imposto de gestão federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Taxação de apostas esportivas

A proposta para taxar apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, será votada na Comissão de Esporte do Senado nesta terça, a partir das 14h, sob relatoria do senador Romário (PL-RJ). Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a previsão é que o relatório sobre o projeto de lei (PL) também seja apresentado pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA) no mesmo dia, ainda sem votação confirmada.

O texto encaminhado pelo governo previa taxação de 18%, mas senadores querem reduzir para algo em torno de 12%. A equipe técnica de Haddad preocupa-se com o que estará incluído no texto, porque jogos on-line respondem por 60% do faturamento das empresas do segmento.

Jogos on-line foram incluídos pela Câmara no relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), aprovado pelos demais deputados em setembro. Essa brecha não estava inicialmente prevista no texto do Poder Executivo. Caso essa inclusão seja consolidada, a arrecadação será maior e a pasta poderá negociar a alíquota e, inclusive, apresentar um número intermediário (entre 18% e 12%).

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) discutirá o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4/2023), a partir das 14h30. O parecer será apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

A previsão do parlamentar é que o plenário do Congresso vote a proposta até o fim de novembro, para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23) seja analisada em dezembro.

Enviado ao Congresso em abril deste ano, o projeto da LDO 2024 prevê, entre outros pontos, o fim do rombo nas contas públicas, o chamado “déficit zero”. Com as recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, há incerteza sobre a inclusão da meta no texto.

Para alcançar o déficit zero, o governo precisa aumentar as fontes de arrecadação de receitas para igualá-las às despesas. De acordo com o Ministério do Planejamento, para acabar com o rombo fiscal em 2024, serão necessários R$ 168 bilhões em receitas extras.

A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto no projeto aumento real em 2024.

O texto também conta com a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 para 2026.