Congresso altera LDO e facilita crédito a vítimas de enchentes no RS

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29/8), o projeto de lei complementar (PLN) 25/2024, que altera a a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para facilitar o acesso ao crédito para pessoas e empresas afetadas pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio.

O projeto de autoria do governo Lula suspende as restrições legais para que uma pessoa ou uma empresa tenha acesso ao crédito. Na prática, com o texto aprovado fica autorizado que agências financeiras fiquem dispensadas de observar alguma restrição legal ou impedimento para fornecer crédito.

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A proposta estabelece uma regra para os que tenham interesse em pegar crédito: estar em dia com o pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) antes do evento climático.

As regras do projeto valem para contratações, renegociações ou renovações feitas com ou através de agências financeiras. Na quarta (28), a alteração na LDO já havia sido aprovada pela Comissão Mista de Orçamento.