Comissão Mista aprova expansão do uso do Fundo Social do Pré-Sal
Relatório aprovado na comissão inseriu alterações no texto da MP. Proposta precisa de aprovação no plenário da Câmara e do Senado
atualizado
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A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) n° 1291, de 2025, aprovou o relatório apresentado pelo relator, o deputado José Priante (MDB-PA), com mudanças ao texto da MP, nesta terça-feira (24/6).
A matéria editada pelo governo Lula (PT) e enviada ao Congresso Nacional autorizou o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. O Fundo Social provém dos royalties da exploração de petróleo.
No relatório sobre a matéria, Priante incluiu, entre outras mudanças, uma vinculação regional na aplicação dos recursos. Sendo assim, 30% dos recursos ficariam na região Nordeste, 15% na região Norte, e 10% na região Centro Oeste.
“Estão garantidos R$15 bilhões em incrementos ao Programa Minha Casa… bilhões em incrementos ao programa Minha Casa, Minha Vida, e com um diferencial na aplicação dos recursos, em que estamos estabelecendo um passo importante do Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais”, destacou o relator após a aprovação.
O uso do fundo como subsídio à Tarifa Social de energia elétrica, que isenta da conta de luz famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, não entrou no relatório. Ainda que aprovada na Comissão, a matéria ainda precisa ser levada ao plenário tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
