CNJ aprova norma para combater fraudes em descontos previdenciários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta sexta -feira (29/8), uma recomendação que prevê medidas coordenadas em tribunais brasileiros para combater fraudes em descontos previdenciários. A medida visa enfrentar, de forma conjunta, a ocorrência de fraudes relacionadas a descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Os grupos mais lesados têm sido de idosos e pessoas com deficiência.

Uma das motivações para a elaboração da norma foi a chamada “Operação Sem Desconto”. O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação de 29 entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto elas respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Nesta sexta, o CNJ chegou à decisão unânime sobre a padronização dos procedimentos e ações coordenadas que evitem justamente o que ocorreu no escândalo. A aprovação ocorreu durante a 11ª Sessão Virtual de 2025.

Sob relatoria da conselheira Mônica Nobre, a medida enfatiza que a cooperação entre tribunais e órgãos do sistema de justiça é essencial para dar respostas céleres e uniformes a esse tipo de litígio. Entre as medidas sugeridas de ações coordenadas estão:

• o uso do Portal de Serviços do Poder Judiciário para redistribuição de processos;
• a criação de Núcleos de Justiça 4.0 especializados no tema;
• o fortalecimento dos Centros de Inteligência dos tribunais;
• e a formação de equipes de trabalho remoto para apoio na tramitação das ações.

A recomendação também prevê atenção especial aos grupos mais afetados, como idosos e pessoas com deficiência. Nesse sentido, orienta que os Pontos de Inclusão Digital (PID) ofereçam atendimento adequado em alinhamento a ações já implementadas pelo CNJ, como a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e as diretrizes de acessibilidade.

Uniformização e celeridade

A Operação Sem Desconto, deflagrada em abril, fomentou a elaboração do ato normativo. De acordo com a conselheira relatora, a recomendação não impõe condutas obrigatórias a magistrados e tribunais, mas orienta práticas de uniformização que podem contribuir para a celeridade processual e a efetividade dos direitos fundamentais.

“A cooperação judiciária pode ser adotada como estratégia para a implementação das políticas nacionais do Poder Judiciário, dentre elas a de viabilizar o exercício eficiente da jurisdição, e promover a máxima efetividade dos direitos fundamentais”, ressaltou Mônica Nobre em seu voto.