CNJ aprecia regulação do uso de IA nos tribunais de Justiça do Brasil
O voto do relator do caso prevê participação e a supervisão humana em todos os processos de uso da Inteligência Artificial
atualizado
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar, nesta terça-feira (18/2), parâmetros que devem ser obedecidos para o uso da inteligência artificial (IA) pelos tribunais brasileiros. A minuta da norma que atualizará a Resolução CNJ n. 332/2020 foi apresentada em plenário do dia 11.
O relator do Ato Normativo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, apresentou seu voto e destacou que, entre os aspectos abordados na resolução, está a previsão de que a participação e a supervisão humana aconteçam em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de uso das soluções técnicas.
A minuta apresentada ao plenário do CNJ ficou pronta após os trabalhos realizados ao longo de um ano. “Ninguém quer ser julgado por um robô, e a normativa proposta não permitirá isso. Será, em verdade, uma ferramenta para auxiliar o magistrado na sua tomada de decisão”, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello.
Soluções de IA
- Segundo Bandeira de Mello, soluções de IA poderão ajudar o juiz a formular perguntas em audiências, a detectar contradições em depoimentos, a perceber que sua decisão contraria precedente relevante ou entendimento de seu tribunal.
- “Mas não vão subtrair do magistrado incumbido da jurisdição a ampla cognição do processo e sua possibilidade de proferir a decisão mais justa em cada caso concreto”, detalhou.
- Ao justificar o voto pela aprovação da minuta, o conselheiro defendeu que o instrumento normativo “fortalecerá a prestação jurisdicional, promovendo uma Justiça mais moderna, eficiente e segura, em consonância com os avanços tecnológicos e as demandas da sociedade contemporânea”.
