CGU prepara projeto para dar fim a sigilo de 100 anos sobre documentos

A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um projeto para modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI), visando a eliminação do sigilo de 100 anos sobre documentos. O texto está sendo avaliado pela Casa Civil e ainda precisa da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

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A proposta estabelece que os servidores serão obrigados a verificar o interesse público ao receber pedidos de informação. Essas informações são do jornal O Globo.

A CGU observa que vários órgãos da administração federal têm negado pedidos de acesso com a justificativa de que os documentos contêm informações pessoais, sem levar em conta o interesse público.

O projeto de lei proposto pelo órgão determina que os sigilos baseados na proteção de dados pessoais terão validade máxima até a morte do agente público. Além disso, todas as decretações de sigilo desse tipo poderão ser revisadas a cada 10 anos.

Cerca de 1.339 solicitações foram rejeitadas com a justificativa de que contêm informações pessoais. Esse número é semelhante ao registrado em 2022, durante o último governo de Jair Bolsonaro, quando 1.332 requisições foram rejeitadas.

O presidente Lula criticou Jair Bolsonaro por estabelecer um sigilo de cem anos sobre a carteira de vacinação e a lista de visitantes do Palácio da Alvorada. Embora Lula tenha prometido acabar com essa prática, ele acabou adotando medidas semelhantes.

Lula começou o terceiro mandato impondo o sigilo de cem anos e informações sobre quem visitaria a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, no Palácio da Alvorada. Em um exemplo recente, um pedido de acesso à declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, foi negado.

Um projeto de lei que propõe o fim do sigilo de cem anos está em andamento no Senado. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o texto, afirmando que a mudança é necessária devido aos “abusos por parte de governantes e e órgãos do Estado, que tem se negado a fornecer informações que deveriam ser públicas”.

O projeto prevê estabelecimentos de critérios objetivos para avaliar o interesse público em relação às informações, que serão definidos na regulamentação, com base na lei modelo de acesso à informação pública desenvolvida pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

Lei de Acesso à Informação (LAI)

O controlador-geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, informou em julho deste ano que a CGU estava avaliando uma reforma interna na Lei de Acesso à Informação (LAI), especificamente no artigo 31, que aborda o sigilo de 100 anos. O objetivo é modificar esse trecho para reduzir o período de sigilo.

A lei determina que informações pessoais, relacionadas “à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo” por um prazo máximo de 100 anos a partir da data de sua produção.