CCJ do Senado aprova posse de arma para zona rural

Atualmente, a posse da arma é restrita ao domicílio, sem considerar a extensão do imóvel

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atualizado 26/06/2019 17:31

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (26/06/2019), o Projeto de Lei 3.715. O texto garante aos proprietários de imóveis em área rural que a posse de armas seja estendida a toda a propriedade.

Atualmente, a posse da arma é restrita ao domicílio, sem considerar a extensão do imóvel. O PL era uma das promessas de campanha do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), à sua militância.

Nesta terça-feira (25/06/2019), quando o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), esteve no Congresso Nacional anunciando a revogação do decreto de armas, em troca, cobrou que o PL de arma na zona rural fosse colocado em votação. Na CCJ, ele foi acatado por unanimidade.

A expectativa agora é de que o texto seja colocado em votação no plenário da Casa ainda nesta tarde. Isso porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já garantiu que o projeto terá prioridade na tramitação, em regime de urgência. Depois, o texto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados.

Decreto de armas na CCJ
Por 15 votos a favor e 9 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (12/06/2019), o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que defende a manutenção do decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A votação ocorreu de forma nominal. Após a derrota do governo, a comissão aprovou um requerimento de urgência para que o parecer siga para plenário da Casa.

A comissão passou também a analisar em separado dois outros votos contrários ao decreto presidencial que flexibiliza o porte e a posse de armas e que, no entendimento da maioria dos senadores, fere o Estatuto do Desarmamento.

O decreto presidencial que facilitava a posse de armas enfrentava críticas dos parlamentares desde a sua edição. Até mesmo partidários do governo de Jair Bolsonaro, como membros da bancada evangélica, se mostravam refratários à ideia.

Revogação
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), anunciou na terça-feira (25/06/2019) que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) revogou o decreto das armas. A declaração foi dada em privado a senadores durante a reunião de líderes.

Segundo os representantes partidários, prevendo uma derrota na Câmara dos Deputados, Onyx Lorenzoni anunciou mudança na estratégia. O ministro foi ao Senado pedir ajuda para que posse e porte de armas sejam legalizados via projeto de lei – e não decreto, como ocorreu no início do ano. Ao mesmo tempo, o governo publicava uma edição extra do Diário Oficial da União com a revogação do decreto (veja abaixo).

 

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